Quem julga recurso extraordinário Juizado Especial?

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: Art. 102.

Onde protocolar recurso extraordinário Juizado Especial?

543 CPC), será encaminhado inicialmente ao Superior Tribunal Justiça - STJ, salvo quando o relator considerar que o Recurso Extraordinário é prejudicial ao Especial, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal em decisão irrecorrível (art.

Quais recursos no juizado especial cível?

Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.

Qual o recurso cabível contra acórdão no Juizado Especial Cível?

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.

O que cabe depois do recurso inominado?

Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”

Quem julga um recurso inominado?

No caso do recurso inominado, esse órgão julgador é o próprio Juizado Especial. No geral, o recurso não possui efeito suspensivo, isto é, que suspende o processo no período em que é interposto e analisado.

Onde deve ser protocolado o recurso inominado?

O recurso inominado, portanto, deve ser dirigido ao próprio Juizado Especial, onde o julgamento da lide ocorreu.

Como protocolar no Jecrim?

A Queixa-Crime deve sempre ser apresentada (protocolada) direto no Jecrim - Juizado Especial Criminal. Já existindo um Inquérito Policial remetido para o Jecrim e tal feito tenha ganho um número de processo, este deverá constar na queixa.

É cabível recurso adesivo no Juizado Especial Cível?

Não é admissível recurso adesivo no Juizado Especial, conforme artigos 41 e 48 da Lei º 9.099 /95.

Qual o recurso cabível das sentenças proferidas no procedimento na Lei 9.099 95?

O recurso inominado delineado no art. 41 da Lei 9099/95 é cabível contra a sentença proferida em primeira instância, excetuadas as homologatórias de acordo ou de laudo arbitral, as quais são irrecorríveis.

Qual o recurso cabível das sentenças proferidas no procedimento na lei 9.099 95?

O recurso inominado delineado no art. 41 da Lei 9099/95 é cabível contra a sentença proferida em primeira instância, excetuadas as homologatórias de acordo ou de laudo arbitral, as quais são irrecorríveis.

O que vem depois do recurso inominado?

Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”

O que juntar com o recurso inominado?

42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado:

• a petição escrita;
• as razões do recurso;
• o pedido do recorrente.

7 de out. de 2019

O que vem depois da turma recursal?

O resultado final do julgamento feito pela turma recursal recebe o nome de acórdão.

Quanto tempo leva para julgar um recurso inominado?

10 dias O recurso inominado contra as sentenças, previsto no art. 5º da Lei n. 10.259/2001, deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação.

Como protocolar recurso inominado no Eproc?

Recursos inominados 1​- Acesse a área de custas através da ação “Custas” disponível na página principal do processo. 2​- Na área de custas clique no botão “Guia para Recurso inominado”. com o pagamento). de gerada, anexe o documento do recurso e clique em peticionar para finalizar o procedimento.

Como é feito o preparo do recurso inominado?

Note-se que a Lei nº 9.099/95 – especial em relação ao NCPC- dispõe que o preparo do recurso inominado deverá ser recolhido no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 2º).

Como protocolar uma queixa-crime?

A Queixa-Crime deve sempre ser apresentada (protocolada) direto no Jecrim - Juizado Especial Criminal. Já existindo um Inquérito Policial remetido para o Jecrim e tal feito tenha ganho um número de processo, este deverá constar na queixa.

Como protocolar recurso inominado no Juizado Especial?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.