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Quem Julga Apelaço No TRF?

Quem julga apelação no TRF?

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAR A APELAÇÃO em Jurisprudência.

Quem julga o recurso de apelação?

Quem julga o recurso de apelação? Embora o artigo 1.010 aponte que a apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da apelação, quem o julga é o juízo da instância superior.

Qual o prazo para apelação na Justiça Federal?

10 dias 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.

Como calcular o valor do preparo de apelação?

Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.

Qual o prazo para o tribunal julgar uma apelação?

O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.

Em quais hipóteses é utilizado o recurso de apelação?

O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...

Quais os recursos cabíveis na Justiça Federal?

São eles:
  • Recurso de medida cautelar, também chamado de recurso sumário ou recurso contra decisão de tutela de urgência.
  • Embargos de Declaração.
  • Recurso Inominado.
  • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
  • Recurso Extraordinário.
  • Incidente de uniformização de jurisprudência.
  • Agravo nos próprios autos e agravo interno.
Mais itens...•21 de jan. de 2019

Como é contado o prazo na Justiça Federal?

A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.