Quem foi Damio Ximenes Lopes? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Em 2006, a Corte determinou que o estado brasileiro indenizasse a família de Damião Ximenes Lopes, que foi torturado e morreu, em de outubro de 1999, nas dependências da Casa de Repouso Guararapes, conveniada ao Sistema Único de Saúde, em Sobral, no Ceará.
Qual foi a primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Ilustrativamente, vamos trazer aqui uma síntese da primeira condenação, que foi o Caso Ximenes Lopes vs Brasil, sentença de 4 de julho de 2006 1.
O que foi o caso Escher?
Lembre o Caso Escher e a condenação do Brasil pela CIDH por interceptações telefônicas ilegais. Em maio de 1999, um oficial da Polícia Militar do Paraná solicitou à juíza Elisabeth Khater a autorização para grampear linhas telefônicas de cooperativas de trabalhadores ligadas ao MST.
O que foi o caso Garibaldi?
Garibaldi foi alvejado por tiro de arma de fogo de calibre 12, atingindo-o em sua perna esquerda e levando-lhe à morte, deixando a esposa e os filhos. Apesar do homicídio do Sétimo Garibaldi conter várias testemunhas, o caso foi arquivado pelo judiciário.
Quando o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana?
Três dias após a internação, em 4 de outubro de 1999, ele morreu em decorrência dos tratamentos cruéis. O Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação ao direito à vida e à integridade pessoal de Lopes.
Quem defende o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos?
OEA :: Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Quantas vezes o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana?
O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998 — ou seja, desde esse ano o Brasil pode ser processado e julgado pelo tribunal. Até hoje existem 11 casos na corte contra o país, 10 deles já sentenciados.
Quem pode acessar a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão petições em seu próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre supostas violações dos direitos humanos reconhecidos, conforme o caso, na Declaração Americana ...
Quais foram os fundamentos utilizados na sentença que declarou a responsabilidade do Estado brasileiro no caso Favela Nova Brasília?
Em sentença, a Corte declarou, por totalidade, que o Estado brasileiro é responsável pela violação do direito às atribuições judiciais de independência e imparcialidade da inquirição, devida diligência e prazo razoável, estabelecidas no artigo 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 ...
Qual foi o primeiro caso contra o Brasil julgado pela Corte de São José?
(2009). Damião Ximenes: primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana de direitos humanos.
Quem pode acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta, sempre que o Estado questionado haja reconhecido sua competência.
Quais os casos podem ser levados até a CIDH?
Qualquer pessoa, em representação pessoal ou de terceiros, pode apresentar petição à Comissão com finalidade de denunciar uma violação aos direitos humanos. Também podem apresentar queixas as Organizações Não-Governamentais (ONGs).
O que pode fazer a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
A Corte Interamericana de Direitos humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte exerce suas funções em conformidade com as disposições da citada Convenção e deste Estatuto.
Qual é a função da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos?
A CIDH tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas. ... Haverá uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos que terá por principal função promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria.
Qual dispositivo constitucional está ligado ao caso Favela Nova Brasília vs Brasil?
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.
Como levar um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Somente os Estados partes e a Comissão podem submeter casos à Corte IDH. As pessoas não podem recorrer diretamente à Corte IDH, devendo apresentar sua petição à Comissão e completar os passos previstos perante esta.
Quem pode submeter E quando um caso pode ser submetido à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
De acordo com a Convenção Americana, só os Estados Partes e a Comissão têm direito a submeter um caso à decisão da Corte. Em consequência, o Tribunal não pode atender petições formuladas por indivíduos ou organizações.
Quais são os requisitos necessários para se acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Antes de apresentar uma queixa, devem-se cumprir três condições: Primeira, o Estado acusado deverá ter violado um dos direitos estabelecidos na Convenção Americana ou na Declaração Americana; Segunda, deverá o queixoso ter esgotado todos os recursos legais disponíveis no Estado onde ocorreu a violação, e a petição à ...
Quem pode acionar a corte Interamericana?
As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta, sempre que o Estado questionado haja reconhecido sua competência.
Qual a importância do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos?
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos tem fundamental papel de concretização dos Direitos Humanos na América. Este julga violações aos direitos humanos, especialmente em relação a direitos civis e políticos e econômicos, sociais e culturais.