Quem Fiscaliza As Ferrovias?

Importância: as principais mercadorias movimentadas em 2019, em milhares de toneladas úteis, foram: soja (8.273); minério de ferro (4.113); açúcar (3.710); granéis minerais (3.202); Industria Siderúrgica (2.525).

Como veremos nas próximas sessões, tal incentivo é manifesto sobretudo pela mudança no regime de exploração, que deixa de se dar por concessão e passa a ocorrer por autorização. Vamos entender o que isso significa? 

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Apenas em 2020, as ferrovias no Brasil transportaram mais de 489 milhões de toneladas úteis e ocupam, segundo os dados mais atualizados, 21% do modal de transportes no país. Para dar mais segurança jurídica a essas operações e acelerar investimentos, foi aprovada a Lei 14237/21, ou Marco Legal das Ferrovias.  

O novo regime de autorização, que flexibiliza e facilita a exploração de ferrovias pela iniciativa privada, trouxe ao texto da lei novos sujeitos. É o caso, por exemplo, dos investidores-associados e dos usuários-investidores, assim definidos em lei (art. 3º): 

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Já o DNIT, também criado pela Lei nº 10.233/2001, tem por objetivo implementar apolítica de infraestrutura de transportes terrestres e aquaviários, ou seja, o órgão é gestor e executor, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, das vias navegáveis, ferrovias e rodovias federais, instalações de vias de transbordo e de interface intermodal e instalações portuárias fluviais e lacustres. O DNIT também é responsável pelo patrimônio ferroviário transferido da extinta RFFSA, por força da Lei nº 11.483/07. Os bens operacionais são geridos em conjunto com a ANTT, pois são arrendados às concessionárias do serviço de transporte ferroviário de cargas. A gestão dos bens não operacionais é realizada em parceria com outras entidades por meio de cessão ou doação.

*“Este governo já se consolidou como o que mais contratou investimento ferroviário por meio de concessões, algo em torno dos R$ 30 bilhões. Chegou a hora de darmos o maior salto no setor desde o Barão de Mauá. A MP que institui o regime de Ferrovias Autorizadas no Brasil garante empregos e investimentos onde todos estão querendo e procurando. Teremos agora uma legislação mais contemporânea e adequada com as melhores práticas internacionais.”, afirmou o ministro da Infraestrutura.

Em termos gerais, a Lei 14.273 visa promover a modernização, a expansão e a eficiência dos serviços ferroviários no Brasil. Segundo os relatores do projeto à época de sua discussão nas câmaras legislativas, tal dispositivo legal também serviria para fomentar a competição e a inovação no setor.  

Laura Bonvini

Dessa maneira, fica definido que a fiscalização e a alteração dos limites da faixa não edificável são de responsabilidade de cada município. Órgãos vinculados ao Governo Federal ou concessionárias continuam responsáveis pela faixa de domínio, inclusive pelo pagamento de indenização para possíveis desapropriações necessárias à ampliação de infraestrutura e garantia de segurança viária. Já a necessidade de instalação de cercas de segurança ao longo de rodovias e ferrovias fica restrita à avaliação de critérios técnicos referentes a cada projeto.

O governo elencou, em 2021, o Marco Ferroviário como uma de suas prioridades no Congresso Nacional, e se já se demonstrou favorável ao regime de autorização e à autorregulação do setor.

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Lista de Concessões 

Art. 64. A concessionária ferroviária federal com contrato vigente na data de promulgação desta Lei poderá requerer a adaptação de seu contrato, de concessão para o de autorização. 

Na tentativa de atualizar e unir em um só lugar essa regulamentação, além de estabelecer novas formas de operação ferroviárias, vem sendo construído um texto no Senado Federal (PLS 261/2018) que visa estabelecer um Marco Legal para as Ferrovias.

O PLS 261/2018 é de autoria do senador José Serra (PSDB/SP) e foi apresentado em maio de 2018. A matéria foi despachada para análise de  três comissões no Senado: a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a Comissão de Infraestrutura (CI) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Notícias

Ferrogrão Lucas do Rio Verde/MT - Sinop/MT - Itaituba/PA, Ferrovia Norte-Sul (FNS) - Porto Nacional/TO-Estrela d'Oeste/SP e Ferrovia Integração Oeste-Leste (FIOL) - Caetité/BA-Ilheús/BA, qualificados para concessão por meio do Decreto nº 8.916, de 25 de novembro de 2016;

Para obter a autorização, não é mais necessário passar por licitação. Basta apresentar um requerimento ao regulador ferroviário, nos termo do art. 25, parágrafo primeiro, do Marco Legal das Ferrovias. Os contratos de concessão, neste cenário, dão lugar a contratos de adesão 

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XIII – regulador ferroviário: órgão ou entidade da União, dos Estados ou dos Municípios que tenha a atribuição de regular e de fiscalizar a gestão da infraestrutura e o transporte ferroviário de cargas ou de passageiros; 

Projeto consiste em apoio do Governo Federal ao processo de desestatização da empresa estadual Estrada de Ferro Paraná Oeste com o objetivo de concretizar o projeto como empreendimento atrativo para a iniciativa privada.

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