Quem Fez A Lei Do Sexagenrio?
A Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotegipe (n.º 3.270), corresponde a uma das Leis Abolicionistas, ao lado da Lei Eusébio de Queirós, Lei do Ventre Livre e da Lei Áurea.
Videoaula sobre as leis abolicionistas
"Alguém nasce realmente escravo?" Era uma das premissas do jornal recifense "A Luz", que publicou uma série de editoriais, entre os anos de 1873 e 1874, questionando as medidas vistas por eles como pouco efetivas com relação à abolição da escravidão no Brasil.
— A lei resulta de um processo de disputa entre interesses díspares e contempla em seu próprio texto essa diversidade. Isso nos permite olhar para a sociedade atual e ver que esse processo de disputa é uma constante no Legislativo.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 1885, 64.° da Independência e do Império.
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§5° Não serão dados à matrícula os escravos de 60 anos de idade em diante; serão, porém, inscritos em arrolamento especial para os fins dos §§ 10 a 12 do art, 3º.
3.°) a intervenção dos Curadores gerais por parte do escravo, quando este for obrigado à prestação de serviços, e as atribuições dos Juizes de Direito, Juizes Municipais e de Órfãos e Juizes de Paz nos casos de que trata a presente lei.
§16º O Juiz de Órfãos poderá permitir a mudança do liberto no caso de moléstia ou por outro motivo atenuável, se o mesmo liberto tiver bom procedimento e declarar o lugar para onde pretende transferir seu domicílio.
Lei dos Sexagenários
Sabemos que poucos eram as/os escravizados que chegaram aos 60 anos. O objetivo de parlamentares conservadores era garantir no texto da lei um princípio de indenização que serviria como argumento para possíveis intervenções futuras.
A 3a parte será destinada a subvencionar a colonização por meio do pagamento de transporte de colonos que forem efetivamente colocados em estabelecimentos agrícolas de qualquer natureza.
O trabalho infantil permanece uma realidade no Brasil. Segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios), feita pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), até 2019, 4,6% da população brasileira de 5 a 17 anos realizam atividade econômicas ou de autoconsumo — aquelas destinadas à produção de itens de consumo próprio das famílias — inadequadas para sua faixa etária.
Contexto
Outro ponto importante a se destacar nesse processo da Lei do Ventre Livre foram os debates realizados por parlamentares em torno da maternidade. Procurando manter a posse e o controle, por meio de um paternalismo disfarçado, os escravagistas questionavam a capacidade de escravizadas e libertas criarem seus filhos e filhas, quando o objetivo era continuar tirando proveito do trabalho escravizado.
§8° São válidas as alforrias concedidas, ainda que o seu valor exceda ao da terça do outorgante e sejam ou não necessários os herdeiros que porventura tiver.
Contexto histórico da Lei dos Sexagenários
§2° Não será libertado pelo fundo de emancipação o escravo inválido, considerado incapaz de qualquer serviço pela Junta classificadora, com recurso voluntário para o Juiz de Direito. O escravo assim considerado permanecerá na companhia de seu senhor.
Relevante também nesse processo de construção da liberdade é fato de a Lei do Ventre Livre trazer um arcabouço jurídico que obrigava os senhores a alforriar todo e qualquer escravizado que conseguisse reunir a quantia pela qual fora comprado.
Reforma Dantas
§18º Terminado o prazo, sem que o liberto mostre ter cumprido a determinação da polícia, será por esta enviado ao Juiz de Órfãos, que o constrangerá a celebrar contrato de locação de serviços, sob pena de 15 dias de prisão com trabalho e de ser enviado para alguma colônia agrícola no caso de reincidência.
A matrícula que for efetuada em contravenção às disposições dos §§ 1° e 2° será nula, e o Coletor ou Agente fiscal que a efetuar incorrerá em uma multa de cem mil réis a trezentos mil réis, sem prejuízo de outras penas em que possa incorrer.
§5° O Governo estabelecerá em diversos pontos do Império ou nas Províncias fronteiras, colônias agrícolas, regidas com disciplina militar, para as quais serão enviados os libertos sem ocupação.
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§4° O valor dos indivíduos do sexo feminino se regulará do mesmo modo, fazendo-se, porém, O abatimento de 25% sobre os preços acima desta.
§7° Enquanto se não encerrar a nova matrícula, continuará em vigor o processo atual de avaliação dos escravos, para os diversos meios de libertação, com o limite fixado no art. 1°, §3.°
Qual o objetivo da Lei Rio Branco Lei do Ventre Livre?
Também conhecida como “Lei Rio Branco”, foi assinada em 28 de setembro de 1871 pela princesa Isabel, como resposta às revoltas abolicionistas brasileiras vindas de correntes internacionais. O objetivo da lei era possibilitar o processo de abolição da escravidão de forma lenta e gradual.
Que lei trouxe a liberdade para os escravos?
No dia 13 de maio de 1888, a princesa Isabel assinou a Lei Áurea, que encerrou um dos regimes escravocratas mais longos do planeta: mais de três séculos. A Lei Áurea, que libertou os escravos no Brasil, completou nesta segunda (13) 125 anos.