Quem fez a lei da delaço premiada? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Em 2013, a então presidente da república Dilma Rousseff homologou a lei de colaboração premiada para utilização em crime de organização criminosa, na lei 12 850/13.
Qual é a lei da delação premiada?
A lei 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova, prevê no seu artigo 3º-A que o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
O que seria delação?
substantivo feminino Denúncia; ação de delatar, de denunciar um crime cometido por alguém ou por si mesmo; revelação de um crime, delito ou ação ilegal. Revelação; exposição ou divulgação de algo oculto ou ignorado.
Significado de Delator substantivo masculino Denunciante; quem faz denúncias, responsabilizando alguém por um crime. adjetivo Que delata ou denuncia a responsabilidade de alguém por um crime. ... Do latim delator. oris.
Quando foi criada a delação premiada?
A origem da delação premiada no Brasil se deu com às Ordenações Filipinas, em seu Livro V o qual tratava da parte criminal, tendo este vigorado de janeiro de 1603 até o ano de 1830, quando fora editado o Código Criminal do Império do Brazil, lei de 16 de dezembro de 1830.