A pessoa que faz a comunicação de um crime que não ocorreu, gerando a atuação de uma autoridade no intuito de investigar o falso crime, pode ser responsabilizada pelo crime de comunicação falsa de crime, previsto no artigo 340 do Código Penal, e está sujeita a uma pena de até 6 meses de detenção e multa.
STJ: Medida protetiva pode ser anulada por meio de habeas corpus.
Resposta errada: crime de lesão corporal no âmbito doméstico, regido pela Lei Maria da Penha, é de ação pública incondicionada e não há como a vítima "retirar a queixa".
“O 180 serve mais para orientar a mulher. As denúncias vão ser repassadas aos setores competentes, mas se a mulher disser que está sofrendo violência naquele momento, ela será encaminhada para uma delegacia de polícia”, enfatiza Cármen Campos, advogada e conselheira da ONG Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos.
Se ocorrer o caso de furto ou perda da placa do veículo recomenda-se realizar um B.O., que pode ser feito através do próprio site da Secretária da Segurança Pública ou direto da delegacia.