Quem faz parte da Defensoria Pblica? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
QUEM SÃO OS DEFENSORES PÚBLICOS? São bacharéis em direito que possuem inscrição na ordem dos advogados do Brasil e passaram em concurso para defensoria pública da União ou de qualquer Estado.
Quais são os serviços prestados pela Defensoria Pública?
A Defensoria Pública pode:
entrar com ações na Justiça para defesa de direitos;
atuar em processos em andamento;
defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas;
promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.
Como saber se tenho direito a Defensoria Pública?
Via de regra, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com as despesas com advogados e custas judiciais. Isso inclui não apenas cidadãos, mas pessoas jurídicas como associações de bairro e organizações sem fins lucrativos.
Qual a renda para ter direito a Defensoria Pública?
Segundo o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, o principal critério definidor de hipossuficiência ainda é a renda familiar mensal. Na resolução de 2017, esse valor passou a ser de até R$ 2 mil, corrigido periodicamente pela inflação acumulada.
Como agendar atendimento na defensoria?
Agende seu atendimento! Para agendar o atendimento, ligue no telefone 0800 773 4340 (ligação gratuita), de segunda a sexta-feira, entre 7h e 19h.
Quem tem direito a um advogado gratuito?
Por lei, toda pessoa tem o direito a um advogado gratuitamente, especialmente quem não possui renda....As principais ações que os advogados da Defensoria Pública executam, são:
Aplicação da lei Maria da Penha;
Ação de Liberdade condicional e reparação de danos morais;