Quem Faz As Leis Do Municpio De Salvador?

A presente Política de Privacidade possui aplicação a todos os serviços oferecidos e aos acessos realizados ao referido endereço eletrônico. Assim, não se aplica aos oferecidos por terceiros - sendo o usuário encaminhado a algum link externo, ao acessar o conteúdo da empresa Liz Serviços Online, cabe ao usuário verificar o teor da política de privacidade do website de terceiro, uma vez que esta Política de Privacidade não o abrange.

Termos de Uso

II - integrar a polпїЅtica de inovaпїЅпїЅo пїЅs polпїЅticas setoriais previstas no Planejamento EstratпїЅgico do MunicпїЅpio, bem como ao planejamento da Cidade Inteligente, conforme disciplinado em Plano Diretor;

V - integrar o Poder PпїЅblico Municipal пїЅs instituiпїЅпїЅes de ensino e pesquisa, пїЅs empresas de base tecnolпїЅgica, пїЅs startups, aos negпїЅcios sociais e aos demais agentes de inovaпїЅпїЅo, estabelecidos no MunicпїЅpio de Salvador, de modo a estimular o compartilhamento dos resultados e conhecimentos obtidos mediante as atividades inovadoras, visando reduzir riscos ligados ao processo, contribuindo para um modelo coletivo e colaborativo de ciпїЅncia, tecnologia e inovaпїЅпїЅo para a Cidade;

пїЅ 1пїЅ A ComissпїЅo poderпїЅ atuar como пїЅrgпїЅo consultivo ou exercerпїЅ funпїЅпїЅo deliberativa no processamento de Reurb submetidos пїЅ sua anпїЅlise, cabendo ao пїЅrgпїЅo colegiado emitir opinativos tпїЅcnicos sobre os processos ou validar as deliberaпїЅпїЅes dos пїЅrgпїЅos ou entidades municipais.

Comunicar Erro

пїЅ 4пїЅ O recolhimento do imposto diferido apпїЅs o prazo estabelecido se sujeita aos acrпїЅscimos legais da legislaпїЅпїЅo tributпїЅria municipal, contados do vencimento da parcela diferida.

Art. 49. O пїЅrgпїЅo Central do Sistema Municipal de InovaпїЅпїЅo terпїЅ como premissas para regular medidas de incentivo, estпїЅmulo e promoпїЅпїЅo ao desenvolvimento local de startups e empresas de base tecnolпїЅgica realizar estudos, mobilizar пїЅrgпїЅos responsпїЅveis e propor:

Login de UsuГЎrio

Art. 3пїЅ O MunicпїЅpio poderпїЅ propiciar, na forma desta Lei, apoio institucional a projetos e programas voltados пїЅ sistematizaпїЅпїЅo, geraпїЅпїЅo, absorпїЅпїЅo e transferпїЅncia de conhecimentos de inovaпїЅпїЅo, notadamente aqueles relacionados:

XX - NпїЅcleo de InovaпїЅпїЅo TecnolпїЅgica (NIT): estrutura instituпїЅda por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurпїЅdica prпїЅpria, que tenha por finalidade a gestпїЅo de polпїЅtica institucional de inovaпїЅпїЅo e por competпїЅncias mпїЅnimas as atribuiпїЅпїЅes previstas nesta Lei;

• Quem apresenta o Bom Dia DF
• Quem Polly Pocket

SumГЎrio da Norma

Art. 12. Os пїЅrgпїЅos Setoriais da AdministraпїЅпїЅo Direta e Indireta do MunicпїЅpio, responsпїЅveis pela coordenaпїЅпїЅo de programas e projetos, total ou parcialmente associados пїЅ inovaпїЅпїЅo, tпїЅm como atribuiпїЅпїЅes:

I - aceleradora de negпїЅcios: mecanismo de apoio a empreendimentos ou empresas nascentes que jпїЅ possuem um modelo de negпїЅcio consolidado ou em consolidaпїЅпїЅo e com potencial de crescimento rпїЅpido, que possui conexпїЅes com empreendedores, investidores, pesquisadores, empresпїЅrios, mentores de negпїЅcios e fundos de investimento, e oferecem benefпїЅcios que podem incluir mentoria, avaliaпїЅпїЅo, treinamentos, crпїЅdito ou investimento por meio de fundos ou de capital de risco;

Enviar por e-mail

XVIII - Living Lab: espaпїЅo fisicamente delimitado, dedicado a testes de soluпїЅпїЅes inovadoras de tecnologia de qualquer natureza, bem como a testes de equipamentos aplicados a soluпїЅпїЅes voltadas para cidades inteligentes, hipпїЅteses nas quais serпїЅo destinados tratamentos normativos e de obrigaпїЅпїЅes acessпїЅrias simplificados e otimizados, inclusive para seus idealizadores;

пїЅ 2пїЅ PoderпїЅo ser contribuintes incentivadores, apoiando financeiramente empreendimentos e projetos de inovaпїЅпїЅo aprovados no пїЅmbito do programa, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em situaпїЅпїЅo regular com suas obrigaпїЅпїЅes fiscais junto ao MunicпїЅpio.

Art. 19. O FпїЅrum Salvador Cidade Inovadora, instrumento de participaпїЅпїЅo da sociedade, figura como instпїЅncia de carпїЅter consultivo e propositivo, com regimento prпїЅprio, e deverпїЅ contribuir para a promoпїЅпїЅo e execuпїЅпїЅo da PolпїЅtica Municipal de InovaпїЅпїЅo articulado com instituiпїЅпїЅes pпїЅblicas e privadas, nacionais e internacionais desta пїЅrea.

LEI ORGГ‚NICA

LV - deverпїЅ haver um distanciamento de uma poltrona livre entre aquelas que podem ser utilizadas e as poltronas disponпїЅveis nпїЅo podem ficar imediatamente пїЅ frente ou atrпїЅs de poltronas que tambпїЅm estiverem disponпїЅveis." (NR)

II - a anпїЅlise quanto aos pagamentos de taxas e do justo valor conforme Decreto nпїЅ 25.747/2014 (PreпїЅos PпїЅblicos do MunicпїЅpio), aplicando-se o previsto para ConcessпїЅo de Direito Real de Uso - CDRU para a LegitimaпїЅпїЅo FundiпїЅria prevista na Lei Federal nпїЅ 13.465/2017, sem considerar o valor das acessпїЅes e benfeitorias do ocupante e a valorizaпїЅпїЅo decorrente da implantaпїЅпїЅo dessas acessпїЅes e benfeitorias nos termos da referida lei;

XIV - inovaпїЅпїЅo: introduпїЅпїЅo de novidade ou aperfeiпїЅoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviпїЅos ou processos ou que compreenda a agregaпїЅпїЅo de novas funcionalidades ou caracterпїЅsticas a produto, serviпїЅo ou processo jпїЅ existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

Termos de Uso

Art. 8пїЅ Fica instituпїЅdo o Sistema Municipal de InovaпїЅпїЅo - SMI, com a finalidade de incentivar, articular, fomentar e promover estratпїЅgias, aпїЅпїЅes e polпїЅticas pпїЅblicas, com foco no desenvolvimento sustentпїЅvel do MunicпїЅpio por meio de incentivo пїЅ inovaпїЅпїЅo.

IV - inscriпїЅпїЅo no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, sem prejuпїЅzo de outras cominaпїЅпїЅes cпїЅveis, criminais e tributпїЅrias decorrentes de fraude ao erпїЅrio.

• Quem foi o funkeiro que morreu
• Quem Marcos Leta

Por favor, aguarde.

Art. 10. Compete ao пїЅrgпїЅo Central do Sistema Municipal de InovaпїЅпїЅo a coordenaпїЅпїЅo da PolпїЅtica Municipal de InovaпїЅпїЅo, integrando as atividades do Poder PпїЅblico e da iniciativa privada, com vistas пїЅ garantia da melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentпїЅvel e inovador do MunicпїЅpio de Salvador, nos termos desta Lei.

пїЅ 6пїЅ SerпїЅ obrigatпїЅria a destinaпїЅпїЅo de 10% (dez por cento) dos valores destinados ao FINOVA para projetos de inovaпїЅпїЅo destinados a estimular, apoiar e fortalecer iniciativas direcionadas пїЅ promoпїЅпїЅo de igualdade de oportunidades e ao combate пїЅs desigualdades пїЅtnico-raciais e de gпїЅnero.

пїЅ 3пїЅ O valor do imposto diferido deverпїЅ ser recolhido mensalmente, na forma estabelecida na legislaпїЅпїЅo tributпїЅria municipal, sem interrupпїЅпїЅo, apпїЅs transcorrido o prazo de diferimento, contado a partir do mпїЅs de competпїЅncia do imposto.