Quem Faz A Fiscalizaço Tributria?
Como Emitir Notas Fiscais Eletrônicas Gratuitamente com o Emissor do SEBRAE
Administração Tributária, Procedimento Fiscalizatório e Jurisprudência
Também foi no Supremo o julgado que, ao contrapor as garantias ao sigilo individual dos contribuintes contra os poderes fiscalizatórios do fisco, deu preferência aos poderes da fiscalização tributária – desde que houvesse processo administrativo instaurado. Este assunto é tratado com mais detalhes no artigo sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e também no artigo sobre os Limites de Fiscalização da Administração Tributária.
Evidentemente, os poderes da fazenda pública não são infinitos. É vedada a divulgação, por parte do fisco, de informações obtidas por meio do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Pois o poder fiscalizatório da fazenda pública não poderia permitir abusos contra o contribuinte.
No STJ, quando o assunto é execução fiscal, existem duas súmulas: a STJ-393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” e a STJ-394: “É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Normalmente, no bojo da ação fiscal, há uma resistência a aceitar embargos à execução, que muitas vezes são vistos como subterfúgios para atrasar o andamento da ação.
Principais Obrigações Tributárias para seu negócio
Além desse fato, o art. 195 prevê que não possuem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais, dos comerciantes ou industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Desta forma, percebe-se o caráter fiscalizatório da fazenda pública acima de qualquer lei que tenha o intuito de retirar a prerrogativa de fiscalizar ou mesmo de limitar os poderes de fiscalização.
Vale lembrar que uma empresa limitada garante aos proprietários que os valores devidos estejam dentro dos mantidos no próprio negócio – trazendo mais segurança quanto ao patrimônio pessoal de cada um dos envolvidos.
Área do aluno
Atualmente é simples para todos os tipos de negócios manter a emissão de notas fiscais em dia – os sistemas eletrônicos de emissão das Prefeituras estão disponíveis de forma gratuita para quem trabalha com serviços dentro do Simples Nacional. Os comércios, em geral, também estão bem atendidos por serviços que oferecem o cupom fiscal já com comunicação dos dados via internet.
A fiscalização tributária, embora tenha o objetivo de evitar a sonegação fiscal, ela pode também verificar e aplicar multas quando há informações incorretas em notas fiscais ou em obrigações acessórias.
Conceitos Iniciais
Além disso, podem envolver a cobrança sobre uma valorização imobiliária, como contrapartida de uma obra pública que tenha gerado essa mesma valorização imobiliária. Ou uma contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos.
O levantamento permite conhecer a realidade do negócio – e pode inclusive ser utilizado como ferramenta de gestão pelos empresários. É importante consultar seu serviço de contabilidade a respeito de onde encontrar esses documentos, ou mesmo em qual período serão emitidos na sua empresa.
Neste artigo o objetivo foi demonstrar a importância da administração tributária para o direito tributário como um todo. A administração tributária é a função central que exerce os poderes de tributar dos entes estatais.
Nossas Especialidades
A parte final do CTN dispõe como são as disposições finais da administração tributária, dividindo-as entre procedimento fiscalizatório tributário, dívida ativa e certidão negativa.
Conforme falamos, para que as obrigações tributárias sejam cumpridas pelo seu negócio, é preciso que uma série de apurações e relatórios sejam realizados – diversos deles obrigatórios para a manutenção da documentação da empresa em dia. Como os contadores estão diretamente envolvidos nesse processo, são também chamadas de obrigações contábeis.
O que são obrigações fiscais?
As obrigações principais estão ligadas ao ato de pagamento – trata-se da arrecadação dos impostos em si. Já as obrigações acessórias são geradoras dos valores a serem arrecadados, mas acabam por gerar também uma obrigação principal ao serem descumpridas, pois são passíveis de multa quando não executadas.
Tão importante que essa atividade seja exercida que o CTN inclusive determine que se documente o início do procedimento, de forma a fixar prazo máximo para a sua conclusão, sendo que os termos deverão ser lavrados (registrados) em qualquer dos livros fiscais apresentados e que, quando lavrados em separado, se entregue à pessoa sujeita ao procedimento cópia autenticada dos termos.
Os empresários estão muito antenados no que está acontecendo no mundo dos negócios, mas nem sempre sabem tanto sobre as obrigações às quais as empresas estão sujeitas. Isso porque a vertente de gestão normalmente não é o maior vínculo do empreendedor – que está interessado em manter produção, vendas e marketing girando o capital da empresa.
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Entretanto, há algumas exceções a estas limitações. Elas não se aplicam no caso de requisições judiciais, ou solicitações de autoridades administrativas no interesse da administração pública – desde que comprovada a instauração de processo administrativo com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
O serviço do contador, além de auxiliar no processo de abertura mesmo, é atuar nas rotinas contábeis, apurando nos relatórios os resultados da empresa, indicando os lucros, e calculando os impostos referentes aos dados levantados.