Quem criou PEC da impunidade? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Foi proposta pelo deputado Lourival Mendes, então do PTdoB do Maranhão.
Quem tem imunidade parlamentar?
A Constituição Brasileira concede imunidade parlamentar a membros da Câmara dos Deputados e do Senado. ... Os procedimentos criminais podem ser suspensos por crimes cometidos somente depois que um parlamentar inicia seu mandato, e os pedidos de suspensão precisam ser aprovados pela maioria dos membros do Parlamento.
O que é o PEC 33?
Proposta de Emenda Constitucional 33/2011, abreviada como PEC 33, é um projeto de lei brasileira que visa intervir na forma como é exercido o controle de constitucionalidade das leis no Brasil ao submeter as decisões do STF ao controle pelo Congresso Nacional.
Quem tem imunidade penal?
Relação com o Direito Constitucional Como estudado acima, a imunidade penal em suas diversas faces e quesitos tem previsão legal na Constituição Federal, em seu artigo 53. Tal texto prescreve a imunidade de Parlamentares e da Presidência, bem como as diplomáticas e consulares.
O que é imunidade prisional?
A imunidade prisional dos parlamentares federais. Conforme estabelece o artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, "desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Qual o objetivo da PEC 33 2012?
Ementa: Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Quem tem imunidade penal no Brasil?
Relação com o Direito Constitucional Como estudado acima, a imunidade penal em suas diversas faces e quesitos tem previsão legal na Constituição Federal, em seu artigo 53. Tal texto prescreve a imunidade de Parlamentares e da Presidência, bem como as diplomáticas e consulares.
Quem tem imunidade diplomática?
As imunidades diplomáticas podem ser de caráter penal, tributário, civil e trabalhista. O propósito é tornar o diplomata imune a jurisdição do Estado acolhedor. Exemplo, o agente brasileiro está na Alemanha em missão.
Quem são as pessoas abrangidas pela imunidade?
A Imunidade jurisdicional que possuem os agentes diplomáticos, isto é, estão imunes à jurisdição civil, administrativa e penal do Estado acreditado, segundo o artigo 31 da CVRD (Convenção de Viena e Relações Diplomáticas), não podendo ser presos nem processados por aquele Estado.
Como pode se classificar a imunidade?
A imunidade pode ser classificada de diversas formas, dentre elas podemos destacar a imunidade inata, presente em indivíduos saudáveis; e a imunidade adquirida, que ocorre após contato com um agente invasor e é específica contra esse agente.
O que é a PEC 171-93?
PEC 171/93 Há diversos projetos em tramitação no Congresso Nacional abordando a redução da maioridade penal. Em 1993, o então deputado Benedito Domingos apresentou a proposta para alterar a redação do art. 228 da CF com o objetivo de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos: é a PEC 171.
O que é preciso para aprovar uma Emenda Constitucional?
Emenda Constitucional
Apresentação de uma proposta de emenda;
Discussão e votação no Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros de cada uma das casas;
Caso aprovada, será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
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Como se dá o processo legislativo da Emenda Constitucional?
A Proposta de Emenda Constitucional tramita pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos de votação. Sendo assim, a PEC que inicia na Câmara, tem que ser nela discutida e votada duas vezes, com um intervalo (interstício) de, pelo menos, cinco sessões entre cada votação.
O que é imunidade processual penal?
A imunidade formal ou imunidade processual está relacionada à prisão dos parlamentares. A prerrogativa isenta o detentor de mandato eletivo do Poder Legislativo da possibilidade de ser ou permanecer preso pela prática de quaisquer crimes comuns inafiançáveis.
O que significa ter imunidade diplomática?
A imunidade diplomática nada mais é do que a proteção de representantes de Estados quando estes estão em serviço fora do seu país de origem. A ideia é proteger diplomatas, embaixadores ou cônsules de pressões indevidas, assédio ou qualquer outra intervenção que os coloque em situação desfavorável juridicamente.