Quem Criou O ECA E Quando Foi Criado?
| Estatuto da Criança e do Adolescente | |
|---|---|
| Local de assinatura | Brasília, DF Brasil |
| Propósito | ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil. |
| Autoria | Congresso Nacional |
| Signatários | Fernando Collor Bernardo Cabral Carlos Chiarelli Antônio Magri Margarida Procópio |
Aprovado no Congresso Nacional, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal que reuniu reivindicações de movimentos sociais que trabalhavam em defesa da ideia de que crianças e adolescentes são também sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção. O ECA foi publicado sobre a lei federal nº 8069.
Para que serve o ECA qual a finalidade deste estatuto?
Era essa a premissa da Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM) e da Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor (FUNABEM), que nos estados eram as FEBEMs (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor). Uma política assistencialista e de aprisionamento daquelas crianças e adolescentes que eram consideradas deliquentes ou abandonadas, tratando-as como uma questão de segurança nacional – e por isso era objeto de muita denúncia e questionamentos, nos anos 70 e 80.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
Como foi aprovado o ECA no Congresso Nacional?
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) é definido na Resolução 113 do Conanda, e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência foi regulamentado na Lei 13.431, de 04 de abril de 2017.
“O ECA não nasceu espontaneamente. Ele surgiu do vigor, da força e do combate dos movimentos sociais, que souberam se organizar e influenciar a Constituinte, e praticamente escrever, com as próprias mãos, os textos que hoje estão na Constituição Federal. Isso gerou a possibilidade de inclusive trazer uma legislação de infância – uma ideia, que naquela época era nova, de uma democracia completamente participativa”, explica Clilton Guimarães dos Santos, advogado, professor universitário e ex-procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo.
Origem
“O ECA é uma lei progressista. O Estado Brasileiro, as instituições e a cultura brasileira, no entanto, são conservadoras. Então é como se nós tivéssemos sempre em uma eterna disputa sobre o modelo de sociedade que nós queremos para as nossas crianças”, diz o educador.
Eles se articularam no Fórum Nacional de Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (FNDCA), criado em 1988 – e foram determinantes para a inclusão do art. 227 e 228 da Constituição, aprovada em 5 de outubro de 1988.
O que o ECA representa?
Para baixar o documento atualizado em PDF: Estatuto da Criança e do Adolescente
O projeto já fez entregas importantes, como um documento técnico com a identificação e avaliação das possíveis traduções existentes do Estatuto da Criança e do Adolescente em Libras, uma proposta metodológica para a construção do material informativo de tradução e disseminação do conteúdo da norma, bem como documento técnico com apresentação dos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente que no significado expresso na legislação, não tenham ocorrência no léxico da Língua Brasileira de Sinais, e as possibilidades de tradução.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), os conselhos municipais e estaduais, os conselhos tutelares, os fóruns, as áreas especializadas da Defensoria Pública e do Ministério Público são algumas das instâncias institucionais que garantem a promoção, a proteção e a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
ECA: direitos e deveres
A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.
Qual a importância do ECA?
Essa nova concepção traz todo um reordenamento jurídico para que esses direitos possam ser respeitados. As crianças passam, por exemplo, a ter direito a representação e defesa perante o juiz, e à convivência familiar e comunitária.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, desenvolve projeto em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), visando a promoção dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência auditiva que dominem a Língua Brasileira de Sinais, independentemente do conhecimento da Língua Portuguesa, por meio da tradução do ECA.
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Tal iniciativa é fundamentada no parágrafo único do artigo 265-A do ECA, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da criança e do adolescente em linguagem clara, compreensível e adequada, considerando as necessidades específicas de pessoas com deficiência, em um processo de tradução do ECA que envolve a interpretação do texto na língua-fonte (Português) e sua reformulação na língua-alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível para o público a que se destina.
Desde 1990 com o ECA as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção, já que são pessoas que estão vivendo um período de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.
Também prevê sanções para aquelas crianças e adolescentes que cometem infrações. Está previsto desde medidas sócio-educativas até a internação. Esta não deve durar mais de três anos e ser realizada em estabelecimento adequado que vise a recuperação pessoal.
Por que foi criado o ECA?
Para Markinhus, os avanços nos últimos 30 anos foram enormes, considerando “ganhos de salário mínimo, emprego, ampliação de acesso à escola e diminuição da mortalidade frente à desigualdade profunda que existe no Brasil”. Mas ele acredita que há desafios a serem enfrentados para que continuemos avançando daqui para frente.
Essa doutrina de situação irregular significava que apenas as crianças pobres, abandonadas ou delinquentes (ou seja, em situação irregular) eram objeto do Estado. Ou seja, não considerava o “menor” como uma criança com família, de classe média ou alta, por exemplo.
Como explicar o que o ECA para crianças?
O ECA surgiu da consciência de que as crianças e adolescentes merecem proteção integral, isto é, condições completas para seu bom desenvolvimento. É um conjunto de regras que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, convivência familiar, educação… e também seus deveres dentro da sociedade.
Por que a proteção infantil é importante?
Garantir a proteção da saúde física e psicológica envolve garantir que os pequenos possam se desenvolver plenamente. Possam se alimentar bem, se exercitar, se desenvolver emocionalmente em um ambiente saudável. Que possam contar com a proteção da família e da escola em relação a abusos, agressões e bullying.
Quais artigos do ECA são destinados à educação?
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; ... VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Quem são os beneficiários do ECA?
Como sujeitos de direitos, a lei passou a assegurar a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos. O Brasil possui 69 milhões de pessoas entre 0 e 19 anos, segundo dados do IBGE, de 2019. Entretanto, a vigência do ECA não garantiu ele que fosse cumprido na sua integralidade.
Quais são os princípios do direito à educação?
Direito à educação: efetividade dos princípios reguladores do ensino. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Como o ECA pode auxiliar na garantia pelo direito à educação?
O direito à educação no ECA
- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
- Direito de ser respeitado por seus educadores;
- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
- Direito de organização e participação em entidades estudantis, e.
Quais são os limites e as possibilidades para assegurar efetivação do direito à educação?
Os principais limites para efetivar o direito à educação (conhecidos por toda a sociedade) são representados por: ... falta de ação por parte da população mais pobre - que ainda não conhece plenamente os seus direitos com profundidade e despreza aqueles que buscam por uma educação mais qualitativa.
Qual o papel da escola para assegurar o direito estabelecido no ECA?
A escola, além de instruir e educar, deve assumir junto com a sua comunidade a função de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes correspondendo aos ar- tigos 227 da Constituição Federal de 1988, regulamentada no artigo 4º1 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que normatizou a Proteção Integral como ...
Qual o papel das políticas educacionais para a concretização do direito à educação?
O papel das políticas educacionais para a concretização desse direito é garantir o direito universal à educação de qualidade e o pleno desenvolvimento do educando. ... O principal do documento que regulamenta a aplicação das políticas educacionais brasileiras é a a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Qual a importância das políticas públicas para a educação?
As políticas educacionais devem promover o engajamento escolar visando garantir, a todo cidadão brasileiro, o direito ao acesso à educação em seu estado e município. ... Essa modalidade facilita, por exemplo, o acesso à educação de jovens e adultos que precisam conciliar trabalho e estudo.