Quem atuará na audiência de conciliação ou de mediação do art 334 do NCPC?

334, parágrafo 9º, do Novo CPC. (15) Conforme o parágrafo 9º do art. 334 do Novo CPC, as partes devem estar acompanhadas, na audiência de mediação e conciliação, por seus advogados ou defensores públicos.

O que diz o artigo 334 do CPC?

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Como as partes poderão se manifestar no processo pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação do art 334 do NCPC?

A manifestação de desinteresse deverá ser feita pelo autor com a protocolização da petição inicial e do réu com o peticionamento 10 dias antes da realização da audiência. Diz o art. ... 334, NCPC: A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

Qual a consequência processual para o réu que justifica não ter interesse em participar da audiência do art 334 do CPC?

334, § 8o. do CPC/2015, que estabelece que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Qual a finalidade da audiência de conciliação ou mediação quando ela é obrigatória e em quais hipóteses ela poderá ser dispensada?

O novo Código de Processo Civil criou um sistema de incentivo à autocomposição. Dentre as inovações, está a audiência de conciliação ou mediação praticamente automática. Sendo dispensada apenas em dois casos: quando todas as partes não tiverem interesse, ou quando o direito em causa for incompatível com tais métodos.

É possível realizar audiência de mediação e conciliação por meio eletrônico?

O art. 334, § 7º diz que: “audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.”Esse parágrafo, que tem passado despercebido, pode significar uma economia financeira gigantesca para as empresas, e de tempo para os advogados.

Quando a audiência de conciliação pode ser dispensada?

Cf. artigo 190 do CPC. Enunciado 639 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis: “O juiz poderá, excepcionalmente, dispensar a audiência de mediação ou conciliação nas ações de família, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva.”

Em que momento o réu ou o autor poderão recusar a participação da audiência de conciliação?

Se o autor não tiver interesse na designação da audiência de conciliação, deverá indicar, na petição inicial, o seu desinteresse na autocomposição. O réu deverá fazê-lo, também por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º).

É vedada a realização por meio eletrônico da audiência de conciliação ou de mediação?

É vedada a realização por meio eletrônico da audiência de conciliação ou de mediação. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

O que fazer quando o réu não comparece à audiência de conciliação?

20, Lei 9.099/95: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23, Lei 9.099/95: Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.

É requisito da petição inicial a indicação para a realização ou não da conciliação ou mediação?

319, desse modo, prevê que o autor da ação deve indicar, já na peça inicial, a sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação e mediação. (2) Dessa maneira, são os requisitos da peça inicial: a indicação do juízo a que se dirige; ... a opção do autor pela audiência de conciliação e mediação (art.

Em quais hipóteses a audiência de conciliação e mediação não ocorrerá?

334 do CPC - Audiência de conciliação e mediação. A audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo (§ 4º): se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposição. ...

Qual o prazo de resposta do réu após uma audiência de conciliação ou mediação não frutífera?

Assim, o prazo para resposta do réu, que é de 15 dias, será contado a partir da audiência (como regra - 335, I), que só não ocorrerá nas hipóteses acima descritas, hipótese em que o prazo para contestação será contado a partir do protocolo de petição apresentada pelo réu, afirmando que também não tem interesse na ...

Qual a diferença entre audiência de conciliação mediação e instrução?

Audiência de Conciliação ou Mediação é o ato no qual as partes se reúnem com um conciliador ou mediador para, juntos, acharem uma solução ou acordo que ponha fim ao conflito. ... Já a Audiência de Instrução e Julgamento é o ato em que as partes se reúnem para que um juiz decida o conflito.

Quando o autor não tem interesse na audiência de conciliação?

II – Não deseja a realização da audiência de conciliação: sendo o caso de o réu também não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação ele dever informar ao magistrado, no prazo do § 5º, do art. 334, do CPC/15, isto é, no prazo de “10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência”.

Sou obrigado a ir na audiência de conciliação?

Da leitura do dispositivo, extrai-se que via de regra a audiência de conciliação é obrigatória, pois a mesma sempre será designada pelo Juiz, a audiência de conciliação deve ser marcada com antecedência mínima de 30 dias de sua realização, o réu será citado com no mínimo 20 dias, a intimação do autor será na pessoa de ...