Quem arrecada CFEM? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quem Administra? Cabe a Agência Nacional de Mineração - ANM, autarquia vinculada do Ministério de Minas e Energia, baixar normas, exercer a fiscalização, arrecadar, constituir e cobrar créditos sobre a CFEM.
O que é imposto CFEM?
A CFEM ou compensação financeira pela exploração de recursos minerais é uma contraprestação paga para o estado brasileiro devido ao aproveitamento econômico de recursos minerais, ou seja, jazidas e depósitos, já que eles são propriedades da união, segundo a constituição brasileira.
O que estabelece o DNPM?
O DNPM, até a publicação da Medida Provisória n° 791, que criou a Agência Nacional de Mineração, era o órgão governamental encarregado de gerir e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, zelando para que o aproveitamento dos recursos minerais seja realizado de forma racional, ...
O que é CFEM ANM?
Estabelece as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, nos termos ...
Como é feita a distribuição da CFEM?
A arrecadação da CFEM é distribuída da seguinte forma: 12% para a União (DNPM, IBAMA e MCT); • 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral; • 65% para o município produtor. ... Assim, por ser o município o ente que fica com a maior parcela da Compensação, ele é a parte mais interessada na sua distribuição.
Como fazer o cálculo do CFEM?
A CFEM é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido pela comercialização do produto mineral....Como é realizado o cálculo da CFEM?
Alíquota de 1,5% para: ouro;
Alíquota de 2% para: diamante e demais substâncias minerais;
Alíquota de 3% para: bauxita, manganês, nióbio e sal-gema;
Alíquota de 3,5% para: ferro;
Mais itens...•14 de mai. de 2021
Como calcular o imposto CFEM?
A CFEM é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido pela comercialização do produto mineral....Como é realizado o cálculo da CFEM?
Alíquota de 1,5% para: ouro;
Alíquota de 2% para: diamante e demais substâncias minerais;
Alíquota de 3% para: bauxita, manganês, nióbio e sal-gema;
Alíquota de 3,5% para: ferro;
Mais itens...•14 de mai. de 2021
O que é o CFEM?
Estabelecida pela Constituição de 1988, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM é a contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.
Qual o significado da sigla de DNPM?
O Desenvolvimento Neuropsicomotor (DNPM) é o processo em que, a partir de estímulos, a criança adquire determinadas habilidades.
Quando o DNPM foi extinto?
Em 5 de dezembro de 2018, entrou em vigor o decreto 9.587, de 28 de novembro de 2018, que instalou e definiu a estrutura organizacional da Agência Nacional de Mineração - ANM, agência reguladora que extinguiu e substituiu o Departamento Nacional de Produção Mineral, DNPM.
Como funciona o CFEM?
Estabelecida pela Constituição de 1988, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM é a contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.
Como é a cobrança da CFEM na atualidade?
A arrecadação da CFEM é distribuída da seguinte forma: 12% para a União (DNPM, IBAMA e MCT); • 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral; • 65% para o município produtor. ... Sendo este aquele onde ocorre a extração da substância mineral.
Como devem ser utilizados os recursos da CFEM?
As receitas deverão ser aplicadas em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.
Quem deve recolher o CFEM?
Estabelecida pela Constituição de 1988, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM é a contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.
Como saber dívida no DNPM com CPF?
A consulta de dívida junto à União pode ser realizada no portal Regularize do Governo Federal. Para acessar o serviço, é preciso ter em mãos CPF, data de nascimento, nome da mãe, e-mail e telefone da pessoa cuja dívida será verificada.
Como é dividido o CFEM?
Os recursos da CFEM são distribuídos da seguinte forma: 12% para a União (DNPM e IBAMA) 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral. 65% para o município produtor.
O que pode ser pago com recursos da CFEM?
Em consonância, relevantes precedentes desse Tribunal apontam que os recursos da CFEM devem ser aplicados em saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura, tendo em vista que os recursos minerais são finitos por excelência.
Como consultar dívida judicial?
Ao consultar o relatório de pendências no site do Serasa Consumidor, você consegue saber se existe alguma ação judicial no seu nome.