Quem Analisa O Agravo Em Recurso Especial?
O recurso especial já é complexo por si só, mas quando há a inadmissibilidade, torna a questão mais profunda de ser tratada. Assim, entra em pauta o agravo em recurso especial que trata a respeito de combater a inadmissibilidade do recurso especial.
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"Embora o recurso especial se submeta a juízo de prelibação perante o tribunal de origem, o mesmo não acontece com o agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do artigo 1.042 do CPC. Diante disso, o tribunal de origem usurpou competência do STJ ao realizar juízo de prelibação quanto ao agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, deixando de processá-lo por fundamento não previsto no artigo 1036 do CPC", completou.
É importante destacar que a lei federal é toda aquela que é elaborada pelo Congresso Nacional ou pelo presidente da República, como leis ordinárias, medidas provisórias ou leis complementares, por exemplo.
Durante todo este artigo, apontamos que o recurso especial e o recurso extraordinário estão inclusos dentro do rol de recursos extraordinários, que têm como objetivo assegurar uniformidade na interpretação do ordenamento jurídico brasileiro.
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O recurso extraordinário, no entanto, é direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo analisar se a decisão judicial em questão não fere o texto constitucional.
“Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:”
"Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para, com esteio no artigo 191 do RISTJ, cassar a decisão reclamada e determinar que o tribunal a quo providencie a subida dos autos do processo principal, a fim de que esta corte superior se pronuncie sobre a admissibilidade ou não do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, como entender de direito", concluiu Paciornik.
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A última hipótese interposição de recurso especial é justamente a que melhor ilustra o esforço que a Constituição Federal teve em possibilitar mecanismos que têm como objetivo a uniformização da interpretação da lei federal.
Quando o tribunal recorrido inadmitir um recurso especial e negar-lhe seguimento, o recorrente poderá se valer do agravo em recurso especial, (art. 1.042 do CPC) com o intuito de que haja reanálise do recurso.
Sendo assim, fica claro que o objetivo do recurso especial não é analisar o caso concreto do processo em questão, mas sim analisar se as decisões judiciais aplicadas sobre ele seguiram corretamente as normas jurídicas estabelecidas no país.
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Um parágrafo importante (parágrafo 1º do artigo 1.029) que o Novo CPC traz a respeito da aplicação do recurso especial é que, nos casos onde a fundamentação dele se dá por conta de divergência jurisprudencial entre o acórdão proferido e o entendimento de outros tribunais, cabe à parte interessada apontar a divergência.
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Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, julgou procedente uma reclamação para cassar uma decisão da vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que não conheceu de um recurso de agravo em recurso especial.
Importância de um advogado especialista em Agravo em recurso especial
Brilhante o artigo, assim como a forma em que foi posto: didático, pedagógico, esclarecedor e objetivo. A mim, particularmente, ajudou muito e por isso, agradeço!!! Parabéns!!! Muito obrigado!!!
O mesmo é cabível contra decisão proferida em última instância que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
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III – ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037;
Quanto tempo demora para julgar agravo de instrumento no TJ?
Prazo do agravo de instrumento no Novo CPC O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento no Novo CPC é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida.
Quem julga Agravo de Instrumento trabalhista?
Compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho julgar Agravo de Instrumento em recurso de revista.
O que é agravo de instrumento em causa trabalhista?
AGRAVANTES QUE ATUARAM COMO ADVOGADOS DO EXECUTADO NO PROCESSO TRABALHISTA E QUE SUSTENTAM FAZER JUS À PARCELA DOS VALORES ARRESTADOS, CORRESPONDENTES A SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAQUELE FEITO.
Quando é cabível o agravo de petição?
Art. 897, § 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.”