Quem Administraço Pblica Federal?
A administração do Estado brasileiro é dividida em três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Todos os estados (incluindo o Distrito Federal) e os municípios são membros da Federação e, assim, tem suas administrações com diferentes níveis de autonomia.
Pessoal, apesar do enfoque do artigo estar na parte literal da Constituição, o tema dos princípios constitucional é muito importante. Para o devido aprofundamento, não deixe conferir as aulas correspondentes do assunto nos cursos de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Associação sindical e direito a greve
As regras aplicáveis a uma autarquia (por exemplo, o INSS) diferem as regras aplicáveis a uma empresa pública federal (por exemplo, a Caixa Econômica Federal). Ambas fazem parte da Administração Pública, mas têm regimes jurídicos distintos.
A administração pública é responsável por diversas atividades que afetam diretamente a sociedade, como a prestação de serviços públicos, a elaboração e execução de políticas públicas, a regulação de setores econômicos, entre outras.
Os municípios também podem administrar empresas públicas, geralmente atuantes nas áreas de saneamento, transporte urbano e de serviços urbanos. Alguns municípios ainda contam com a Guarda Civil Municipal (GCM), responsável por proteger as instalações e infraestrutura dos municípios, mas que não tem poder de polícia.
Princípios Implícitos da Administração Pública
É importante também observar que nessa temática, para além de ser necessário ter conhecimento na organização administrativa da Administração Pública, o profissional do direito também deverá conhecer as regras de responsabilidade civil do Estado.
No nível federal, estão o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores. No Judiciário, temos tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Cargos Públicos e Ingresso
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Para a doutrina, quando falamos em Administração Indireta, estamos falando do conjunto de pessoas administrativas que têm vínculo com a Administração Direta e que possuem competência para exercer as atividades administrativas.
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Se você advoga, por exemplo, conhecer toda a estrutura é fundamental para melhor orientar seus clientes, seja na defesa de seus direitos em face da administração pública, seja na elaboração de projetos ou propostas que envolvam a atuação do poder público.
Na vida política de uma sociedade, existem muitas questões e problemáticas que tomam a vida coletiva. Os atores e papéis que fazem parte dessa dinâmica são muitos também. E vão desde os responsáveis pela legislação, caso dos vereadores e deputados estaduais e federais até os membros do poder Executivo, que incluem prefeitos, governadores, vices e secretários.
Classificações
Ademais, se aprofundar nos estudos de Direito Administrativo é fundamental, uma vez que as disposições legais que regulamentam a defesa do patrimônio público são diversas.
Um exemplo de atuação nessa área seria uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, com o objetivo de buscar a reparação do dano causado por um agente público ou empresa que tenha causado prejuízos ao patrimônio público.
Institucional
Suponha que um funcionário da Caixa Econômica Federal, uma empresa pública que integra a Administração Pública Indireta, cometa uma ação ilegal que cause prejuízos a um consumidor.
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