Quando que cabe recurso em sentido estrito? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.
O que é o sentido estrito?
É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Contudo, excepcionalmente, há hipóteses legais de cabimento desse recurso para atacar decisões que encerram o processo.
Qual o recurso cabível após o recurso em sentido estrito?
Ressalte-se que o recurso em sentido estrito será cabível apenas se a exceção for julgada procedente. Se houver a improcedência a decisão será irrecorrível, sendo cabível o habeas corpus. O recurso em sentido estrito interposto com fundamento nesse inciso subirá nos próprios autos, nos termos do art. 583, II, CPP.
Qual a finalidade do recurso de apelação e quais as hipóteses de cabimento?
A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau.
Quando é cabível apelação CPP?
É cabível apelação da decisão do juiz singular, nos casos do artigo 593, I e II, do CPP. ... São também conhecidas com definitivas stricto sensu e estão prevista nos artigos 386 e 387 do CPP. Atualmente, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação(art.
Qual é o prazo para apresentar as razões e contrarrazões?
DIREITO PROCESSUAL PENAL São 5 dias para interposição e 8 dias para razões e contrarrazões. Exceção: assistente não habilitado o prazo será de 15 dias – art.