Quando pedir a exoneraço de alimentos? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Antes dos 18 anos: sim, é possível deixar de pagar mesmo antes de atingir a maioridade! ...
Atingindo a maioridade: é o caso mais comum. ...
Cursando ensino superior: a situação mais comum é quando o filho está cursando ensino superior e não possui condições de arcar com os estudos.
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Em quais casos não é possível a exoneração de alimentos do filho maior?
É de direito o percebimento de alimentos por filhos maiores de seus genitores, não podendo a exoneração ocorrer automaticamente quando o filho completa 18 anos dependendo de decisão judicial sendo garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover ou não o próprio sustento.
Em que circunstâncias é possível ao genitor Exonerar-se da obrigação alimentar assumida com os filhos?
Se a verba alimentar foi fixada somente para filho, e de forma intuitu personae, pode ser apreciado pedido exoneratório com base na maioridade civil do beneficiário nos próprios autos onde ficou fixada a obrigação, não havendo necessidade de novo processo (princípio da instrumentalidade das formas, e economia ...
Como fazer um pedido de exoneração de alimentos?
Portanto, para que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.
Quanto tempo demora um processo de exoneração de pensão alimentícia?
O tempo de demora de um processo de exoneração de pensão alimentícia vai depender do seu caso específico, podendo variar de 05 (cinco) meses até alguns anos. Os atos processuais, volume de processos e a agilidade do seu advogado influenciarão esse tempo.
Quem pode propor ação de exoneração de alimentos?
b) A competência para a propositura da ação exoneratória é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, II, do Código de Processo Civil. Mesmo quando envolver alimentando que atingiu a maioridade.
Quando o pai pode pedir exoneração de pensão alimentícia?
A mudança na situação financeira de quem percebe os alimentos pode ensejar a exoneração. Assim, caso o alimentado não mais necessite da pensão alimentícia, essa é ação cabível para cessá-la. É importante lembrar, contudo, que a mera mudança da situação financeira do alimentando não cessa a obrigação de alimentar.
Qual a hipótese aplicada a Súmula 358 do STJ?
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
Quando o credor da obrigação alimentar completar 18 anos Extingue-se automaticamente o dever do credor de pagar os alimentos?
ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. ... Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco.
Qual o valor da causa na ação de exoneração de alimentos?
VALOR DA CAUSA. O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve corresponder à anuidade dos valores alimentares fixados em favor da alimentada, incluídas todas as fontes pagadoras.
Como funciona o processo de exoneração de alimentos?
Entende-se por ação de exoneração de pensão alimentícia a medida processual que visa liberar o ônus do alimentante de prestar alimentos. Ela tem o fim exclusivo de cessar o pagamento dos alimentos devidos por lei. ... Assim, caso o alimentado não mais necessite da pensão alimentícia, essa é ação cabível para cessá-la.
Qual é o valor de uma ação de exoneração de alimentos?
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve corresponder à anuidade dos valores alimentares fixados em favor da alimentada, incluídas todas as fontes pagadoras.
Como funciona a exoneração de pensão alimentícia?
É uma ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos devido por lei. ... Assim, por impossibilidade financeira, cessando a necessidade econômica de quem recebe a pensão ou não sendo ela mais devida, uma vez proposta a ação, o juiz poderá proferir sentença desobrigando o alimentando.
Quais os documentos necessários para exoneração de pensão alimentícia?
Exoneração De Alimentos
Certidão de nascimento dos filhos ou casamento atualizada (90 dias de emissão)
Documento que comprove a modificação da situação financeira das partes.
Endereço completo da pessoa que recebe os alimentos.
Sentença que determinou os alimentos.
Relação de 3 testemunhas.
Endereço da parte contrária.
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Qual a hipótese prevista no art 1699 do CC?
1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.