A alínea d foi incluída no inciso III do art. 102 da Constituição pela Emenda Constitucional 45, de para estabelecer que caberá recurso extraordinário – e não especial – contra decisão final que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Ao STF compete, I. julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República. II. julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.
Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição ...
A expressão constitucional "ato de governo local" alcança tanto os atos normativos quanto os atos administrativos provenientes dos Poderes Executivos e Legislativos dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal.
O Poder Judiciário é um dos três poderes da república, junto com o Executivo e o Legislativo. É o conjunto dos órgãos que administram a Justiça. Sua função é julgar a aplicação das leis em casos concretos e zelar pela observância delas, para assegurar a soberania da Justiça e a realização dos direitos e deveres.
Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF.
Conforme artigo 105 da CF/88 a competência para julgar o Governador de Estado nos crimes comuns é do STJ: Art. 105.
§ 2º - É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade. § 3º - Nos crimes de responsabilidade, o Governador do Estado será submetido a processo e julgamento perante a Assembléia Legislativa, se admitida a acusação por dois terços de seus membros. Art.
Impeachment ou destituição é um processo político-criminal instaurado por denúncia no Congresso para apurar a responsabilidade do presidente da República, governador, prefeito, ministro do Supremo Tribunal ou de qualquer outro funcionário de alta categoria, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções, ...
A Constituição Federal estabelece que os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, serão julgados pelo Tribunal do Júri.
Em caso de cometimento de crimes de responsabilidade, o Governador é suscetível à abertura e prosseguimento do processo, que possui início na Assembleia Legislativa e é julgado, de forma definitiva, por um tribunal misto, composto por desembargadores e deputados estaduais.
Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos...
Crime a prazo é o que exige o decurso de um tempo determinado para que se configure. É o que ocorre na apropriação de coisa achada (artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal).
Crime subsidiário é aquele que só se aplica se não houver a incidência de um tipo mais grave. Ex.: o delito de constrangimento ilegal (art. 146) é subsidiário em relação ao crime de extorsão (art. 159).
Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico internacional de drogas não há necessidade da transposição de fronteiras internacionais pelos denunciados, sendo suficiente a presença de indícios da origem estrangeira do entorpecente apreendido, diante das circunstâncias que envolvem o fato delituoso.