Qual o procedimento da tutela antecipada antecedente?

A tutela antecipada pode ser pedida em qualquer fase, inclusive em sede recursal. Nesse caso, o pedido será formulada em simples petição, dirigida ao juiz do feito, que conterá as alegações e indicação das provas referentes aos requisitos da tutela antecipada.

O que ocorre se o juiz indeferir a petição de tutela antecipada antecedente?

335 do NCPC. f) Se o juiz indeferir a tutela antecipada, determinará o aditamento da inicial (o NCPC fala “emenda”), em até 5 dias. Não havendo o aditamento, extingue-se o processo sem resolução do mérito.

Quais são os requisitos da petição inicial da tutela cautelar antecedente?

A petição inicial que veicula a formulação do pedido de tutela cautelar antecedente deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito e a demonstração do perito de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Qual o posicionamento do STJ acerca da estabilização da tutela antecipada antecedente?

Com efeito, o artigo 304 do CPC estabelece que a decisão que conceder a tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável se contra ela “não for interposto o respectivo recurso”.

O que fazer quando o juiz nega antecipação de tutela?

Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Qual o recurso cabível contra antecipação de tutela?

Logo, o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação. ... A antecipação dos efeitos da sentença pode ser concedida previamente, inclusive em sentença, sendo o recurso cabível contra tal decisão o agravo de instrumento.

O que é Tutela de Urgência antecedente?

PROCEDIMENTOS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DE MOMENTO ANTECEDENTE. A tutela antecipada permite a imediata realização do direito alegado pela parte demandante, em casos que esteja presente o perigo para o direito material, permitindo a satisfação provisória, com isso também é conhecida como tutela satisfativa.

Qual o prazo para cumprimento da tutela antecipada?

Por se tratar de prazo para cumprimento de obrigação de índole material o referido prazo de 60 (sessenta) dias para integral cumprimento da liminar deve ser contado em dias corridos, tal qual expressamento dispõe o artigo 219, parágrafo único, do CPC.

Quais os requisitos para a concessão da tutela cautelar?

Os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar são o fumus boni juris e o periculum in mora. Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança.

Quando ocorre a antecipação de tutela?

Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).

Qual a maneira de se evitar a estabilização da tutela antecipada antecedente?

Dessa forma, o meio que dispõe o réu para evitar a estabilização da antecipação da tutela é a interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 302, caput). A consequência da não interposição do agravo está prevista no parágrafo primeiro do artigo 304: o processo deve ser extinto.

O que impede a estabilização da tutela antecipada antecedente?

Há quatro situações possíveis: a) Se o autor aditou a petição e o réu agravou, o processo prosseguirá sem estabilização (pacífico). b) Se o autor não aditou a petição e o réu agravou, o processo será extinto sem estabilização (pacífico).

O que quer dizer não concedida a antecipação de tutela?

Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Qual o recurso cabível contra decisão que nega a tutela antecipada?

o recurso cabível contra a sentença que antecipa a tutela é a apelação em Jurisprudência.

O que é uma antecipação de tutela?

Tutela antecipada é uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito. ... No ordenamento jurídico brasileiro, é a figura da tutela antecipada que possibilita o recebimento prematuro do direito.

O que fazer quando a tutela antecipada não é cumprida?

Procure um advogado Público ou privado sob pena de prejuízos rreversíveis. Multa diaria só começa a contar a partir do vencimento do prazo detrminado na decisão interlocutória E começa este prazo a contar a partir da infimação PESSOL do Réu.

O que é cumprimento da tutela antecipada?

Tutela antecipada é uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito. Dentro de uma demanda judicial, nem sempre a parte autora pode ou precisa esperar o fim do processo para ter acesso ao direito procurado.

Quando se concede a tutela de evidência?

De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.