Qual O Nome De Quem Tem Autoridade Pblica E Poder Para Julgar?

Você sabe quem pode julgar o servidor público no processo administrativo disciplinar (PAD)? Pense que você é um servidor e esteja passando por um processo disciplinar. Quem é que vai julgar esse caso?

Após conhecer quais as respectivas autoridades responsáveis pelo julgamento de determinadas infrações administrativas, é necessário conhecer as causas de impedimento e suspeição da Autoridade Julgadora. Isso tendo em vista o ideal de isenção e independência para a justiça da decisão.

Responsável por julgar o servidor público no processo administrativo 

Afinal, se ocorresse assim, as antipatias e inimizades no serviço público seriam satisfeitas com demissões em massa de servidores públicos em claro prejuízo ao direito de defesa.

Além disso, a defesa do servidor público precisa verificar se a autoridade é competente para julgar a suposta infração administrativa cometida pelo servidor. Caso contrário, pode pedir que mude o profissional que irá julgá-la.

b) Aquelas que tenham participado ou participem como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

Resposta

A penalidade de advertência será aplicada nos casos de violação das proibições constantes no art. 117, I a VIII e XIX da Lei n.º 8.112/90, tais como: ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição etc.

A participação de servidor impedido, por exemplo, é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em favor do servidor público acusado, conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Portanto, em virtude da grave reprimenda da pena de demissão, a Lei n.º 8.112/90 não deixou que o julgamento do processo administrativo disciplinar pela suposta prática de infração, que possa redundar em demissão, fosse aplicada por qualquer servidor público.

Resposta

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Se a suposta infração administrativa cometida pelo servidor tiver penalidade de suspensão de 15 dias, então o julgador do processo administrativo disciplinar será o chefe da repartição, assim como nos casos das infrações administrativas passíveis de advertência.

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Servidor público julgado por um profissional que não tem competência jurídica

Entretanto, para sabermos qual a autoridade responsável pelo julgamento dos processos administrativos disciplinares, precisamos saber qual será o possível prazo de afastamento do servidor.

Por exemplo, se você é servidor do Tribunal Regional Federal da 1ª região, a autoridade julgadora em caso de aplicação da pena de demissão é o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região.

Princípio dos três poderes

A pena de demissão é uma imposição que acarretará graves prejuízos na vida do servidor público. O desligamento do serviço público retira, imediatamente, o sustento de sua família, além de prejudicar o ingresso do ex-servidor em outros cargos públicos na investigação social.

Ainda que a autoridade possa decidir o processo administrativo disciplinar, a defesa do acusado deve verificar se há alguma causa de impedimento ou suspeição do julgador. Afinal, o julgamento do PAD poderá estar viciado e suscetível, também, de anulação em benefício do servidor público.

Resumo sobre Poder Judiciário

Se a suposta infração administrativa cometida pelo servidor tiver penalidade de suspensão superior a 30 dias, então o julgador do processo administrativo disciplinar será a autoridade administrativa imediatamente inferior à autoridade máxima do órgão, entidade ou Poder a que o servidor público está vinculado, tais como os Ministros de Estado, os Diretores-Gerais dos Tribunais, do Senado Federal etc.

Em primeiro lugar, o julgador precisa ter imparcialidade para decidir de forma justa qualquer caso. A imparcialidade significa manter distanciamento das partes para aplicar o direito sem influência de terceiros ou ânimo particular em favorecer ou condenar o servidor.

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I – pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade.

“A participação no julgamento de um servidor impedido, o qual votou pela aplicação e confirmação da pena demissória, importando, pois, de forma decisiva no resultado final do julgamento – tomado por maioria de votos (4×3) – fl. 340 – evidencia inegável nulidade, nos termos do disposto no Código de Processo Penal (art. 252, inciso III).”

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Novas perguntas de Português

“A autoridade que figura como vítima da infração disciplinar incorre em situação de impedimento para instaurar ou julgar o processo administrativo sancionador, o que redundou na anulação judicial do feito.”

Advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.