Qual é o efeito da ART segundo o art 2 da Lei 6496 de 1977?

Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. ... § 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

O que diz a lei 6496 77?

LEI No 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

O que é a Anotação de Responsabilidade Técnica art prevista na Lei nº 5.194 1966 e na Lei 6.496 77?

A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é um instrumento legal instituído pela Lei 6.496/77 do Confea: ... Art. 3º – A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea “a” do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais.”

Qual a legislação que regulamenta a ART?

A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – ...

Quais são os tipos de ART?

A ART pode ser de três tipos: de obra ou serviço; de obra ou serviço de rotina; ou de cargo ou função. No caso de ART impressa, o profissional deverá preencher o formulário impresso disponibilizado pelo Crea.

O que significa a sigla ART na engenharia?

A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Como consultar uma ART?

Acessar o ambiente público do SITAC, clique em "Anotação de Responsabilidade Técnica" --> "Verificar Autenticidade por Chave de Impressão". Na janela seguinte informe o Número da ART e a Chave de Validação que consta no rodapé do ART.

Quais são os tipos de Anotação de Responsabilidade Técnica previstos em lei?

I – registro, baixa, cancelamento e anulação de ART; II – emissão de certidão de acervo técnico; III – registro de atestado; IV – inclusão ao acervo técnico de atividade desenvolvida no exterior; V – consulta às ARTs registradas e às CATs emitidas; e VI – anotação no SIC das informações referenciadas nesta resolução.

Qual o objetivo da lei nº 5.194 de 24 dez 1966?

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Qual a regulamentação legal para o exercício da engenharia?

A lei que regulamenta a profissão dos engenheiros, arquitetos e agrônomos é a Lei Nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e mais as Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

O que significa e ART?

A Anotação de Responsabilidade Técnica, mais conhecida pelo seu acrônimo ART, é um documento amplamente utilizado por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que queiram realizar contratos de execução de serviços ou obras.

Como consultar uma ART pelo número?

Acessar o ambiente público do SITAC, clique em "Anotação de Responsabilidade Técnica" --> "Verificar Autenticidade por Chave de Impressão". Na janela seguinte informe o Número da ART e a Chave de Validação que consta no rodapé do ART.

Como consultar uma ART SP?

Este serviço está disponível no sistema CREANet em acesso ou registro de profissionais após o login clique em Serviços ART > Consultar ART > Baixar ART.

Quando se deve emitir ART?

A ART deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os dados do contrato escrito ou verbal), no Crea em cuja região será realizada a atividade.

Quais são as penalidades aplicáveis por infração da Lei nº 5.194 66?

Art. 71 - As penalidades aplicáveis por infração da presente Lei são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta: a) advertência reservada; b) censura pública; c) multa; d) suspensão temporária do exercício profissional; e) cancelamento definitivo do registro.