Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
171, § 1º — Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.” É necessário, desta forma, levar em conta o prejuízo causado à vítima no momento da consumação do delito, se for ínfimo, caracteriza o crime de estelionato privilegiado.
substantivo masculino [Jurídico] Autor de estelionato; indivíduo que obtém vantagens em proveito próprio por fraude ou logro; vigarista. Quem vende a mesma coisa mais de uma vez, para compradores distintos. Etimologia (origem da palavra estelionatário). Estelionato + ário.
Um exemplo de estelionato é a hipótese do agente que vende veículos com gravame judicial, sendo que nem tinha a propriedade, recebendo antecipadamente, o respectivo pagamento. Já no furto mediante fraude (art. ... Ou seja, quando o objeto é entregue pela vítima iludida, de forma escondida, o fato é estelionato.
O estelionato comum tem pena de 1 a 5 anos de reclusão e pune quem pratica golpes para tentar obter vantagens.
De acordo com o texto previsto no artigo 171, classifica-se como estelionato o ato de: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.
Estelionato Eleitoral, também conhecido como giro político (policy switch), é um conceito da Ciência Política utilizado para descrever os casos de candidatos eleitos com uma plataforma ideológica que, após a eleição, adotam um programa de signo ideológico contrário.
O estelionato virtual será caracterizado, conforme o texto, se o crime for cometido mediante invasão, adulteração ou clonagem de aplicativo de mensagens instantâneas e de chamadas de voz para telefones celulares ou com o emprego da internet, de dispositivo de comunicação ou de sistema informatizado.
Podemos então o termo estelionato sentimental com a seguinte explicação: quando uma das partes tem a intenção de obter para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, incentivando ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, como se fosse uma cilada/armadilha ou qualquer outro meio fraudulento.
No campo dos relacionamentos, quando um dos parceiros age com má-fé e, de forma proposital, se utiliza do afeto alheio para obter vantagens pessoais, sua conduta pode caracterizar o que atualmente se denomina “ESTELIONATO SENTIMENTAL”.
Para denunciar um crime virtual, a vítima deve registrar o boletim de ocorrência com todos os prints ou provas existentes (ex.: e-mail, endereços de URL das redes sociais etc), ou seja, coletar o máximo de evidências possíveis.
Ao detectar alguma conta suspeita, ainda é possível proceder com uma denúncia no campo “dados do contato”, selecionando a opção “denunciar contato”. Feito isso, a empresa poderá averiguar se aquela conta apresenta atividades que não condizem com os termos de uso da ferramenta.
Para denunciar, basta ligar, gratuitamente, para o número 181. O Disque Denúncia funciona com uma central de atendimento unificada, formada por profissionais treinados e capacitados que trabalham em regime de 24 horas para atender à população.
Para fazer a denúncia, basta acessar ao site www.webdenuncia.org.br, clicar na opção "denuncie agora" e escolher o tipo de crime a ser relatado. As denúncias podem ser feitas por computador, tablets ou celulares com acesso à internet.
Entre em contato com a polícia pelo serviço telefônico 190. É importante manter a calma, pois o atendente necessita de informações precisas para que possa orientar, de forma correta, o policial que irá ao local do fato. A denúncia também pode ser feita neste portal - para formalizá-la clique em Serviços/Denúncias.