Qual Lei de Licitaçes est em vigor? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 inaugura um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar temas relacionados.
Quais os objetivos das Licitações pela nova Lei?
São expostos os objetivos de assegurar o resultado de contratação mais vantajoso, conforme o ciclo de vida do objeto, assegurar o tratamento isonômico e a justa competição, evitar contratações com sobrepreço, superfaturamento e também afastando preços manifestamente inexequíveis, incentivar a inovação e o ...
Quais princípios devem ser observados nas Licitações segundo a Lei 14133 2021?
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, ...
Qual é o objetivo de uma licitação?
Em seu artigo 3, a Lei de Licitações e Contratos fala sobre o objetivo da licitação. Que é garantir que se cumpra o princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
O que mudou nos contratos administrativos?
Em 1º de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, que será a nova base para o tema Licitações Públicas e Contratos Administrativos. Com tal mudança, é extremamente oportuno analisar a nova legislação e iniciar reflexões sobre o Tema.
Quais as inovações promovidas pela nova Lei de licitações Lei nº 14.133 21 )?
Outros artigos da Lei 14.133/21 também trouxeram alguns princípios novos, tais como o princípio da cooperação (Art. 25, §6º), padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal (Art. 40, V), princípio da anualidade dos reajustes (Art 135, §4º).
Qual o valor máximo para dispensa de licitação 2021?
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133 de 01 de abril de 2021 elevou os valores permitidos para uso da dispensa. Para a compra de bens e contratação de serviços, o teto passou de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil.
Qual o valor para dispensa de licitação 2020?
Os valores de dispensa por licitação, durante o estado de calamidade pública, para as obras e serviços de engenharia que tinham o limite de R$ R$ 33.000,00 passou a ser de R$ 100.000,00 e as compras e serviços comuns que eram de até R$ R$ 17.600,00 passaram a ser de R$ 50.000,00.