Qual é a ordem sucessória estabelecida no Código Civil?

A nova ordem de vocação hereditária, portanto, prevê a concorrência dos descendentes e dos ascendentes com o cônjuge, estabelecendo o seguinte: descendentes e cônjuge ou companheiro, ascendentes e cônjuge ou companheiro, cônjuge sozinho, colaterais até o quarto grau e companheiro e, por fim, o companheiro sozinho.

Qual artigo fala sobre sucessão?

No que se refere à abertura das sucessões, o art. 1784 do Código Civil diz que sendo aberta a sucessão, a herança deve ser transmitida imediatamente para os herdeiros legítimos e testamentários. ... Na falta deles, a herança será recolhida pelo município, Distrito Federal ou união (art. 1844 CC).

Quem são os sucessores na lei civil?

Não havendo cônjuge, descendentes ou ascendentes, são herdeiros os parentes colaterais, (os de até 4º grau: pela ordem, irmãos, sobrinhos, tios e primos). Os mais próximos excluem os remotos, exceto os sobrinhos, que têm o direito de representar os irmãos do falecido.

Qual artigo do Código Civil fala sobre herança?

O direito de herança é garantido aos cidadãos brasileiros por meio do inciso XXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o Código Civil brasileiro, a partir do artigo 1.784.

Quem são os sucessores?

Os sucessores são os herdeiros previstos em lei ou em testamentos, sendo que o Código Civil brasileiro somente admite pessoa física como autor da herança e pessoa física ou jurídica como herdeiro, ou seja, animais não podem herdar por testamento.

Quem são herdeiros Código Civil?

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge.

O que a lei diz sobre herança?

Os pais só têm direito à herança se a pessoa falecida não deixar descendentes (filhos, netos, bisnetos, trinetos e tataranetos). Eles têm que dividir parte do patrimônio com o cônjuge do falecido, independente do regime de bens que o casal mantinha.

Como funciona o direito de sucessão?

A sucessão legítima acontece conforme a lei determina. Ou seja, o falecido não determinou qual a sua vontade quanto à partilha dos bens. Assim, o Código Civil trata como herdeiros legítimos as seguintes pessoas: Os descendentes (filho, neto, bisneto) em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

Quais as espécies de sucessão causa mortis existentes?

Existem dois tipos de sucessão em caso de morte, a sucessão testamentária no caso de o falecido ter deixado disposição de última vontade quanto ao seu patrimônio e a legítima que advém dos preceitos legais, cujas disposições devem ser estritamente observadas.