Qual A Lei Do Trfico De Drogas?

Qual a lei do tráfico de drogas?

A Lei 11.

O que é considerado crime hediondo?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.

Qual a pena mínima para o tráfico de drogas?

O artigo 33 desta Lei, afirma que caberá pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ...

O que é laudo definitivo?

É firmado por um perito oficial ou, em sua falta, por pessoa idônea. A par deste, há o laudo definitivo, presumivelmente mais complexo, que, como o nome indica, traz a certeza quanto à materialidade do delito, definindo, de vez, se o material pesquisado efetivamente se cuida de uma droga.

O que é laudo de constatação?

Assim, a existência do crime como um todo não pode ser atestada por mero laudo de constatação, que se destina, única e exclusivamente, para comprovar que os elementos recolhidos se constituem em entorpecentes.

O que é laudo preliminar?

"O laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de ...

É possível em situações excepcionais a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório desde que esteja dotado de certeza idêntica à do laudo definitivo e que tenha sido elaborado por perito oficial em procedimento e com conclusões equivalentes?

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, em situações excepcionais, a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório, desde que esteja dotado de certeza idêntica à do laudo definitivo e que tenha sido elaborado por perito oficial, em ...

Como comprovar a materialidade do crime de roubo?

Para fins de comprovação da materialidade, a falta de realização do exame do corpo de delito pode ser suprida pela prova testemunhal colhida no processo.

É necessária a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime quando a conduta deixar vestígios entretanto o laudo pericial será substituído por outros elementos de prova na hipótese em que as evidências tenham desaparecido ou que o lugar se tenha tornado impróprio ou ainda quando as circunstâncias?

9) É necessária a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime quando a conduta deixar vestígios, entretanto, o laudo pericial será substituído por outros elementos de prova na hipótese em que as evidências tenham desaparecido ou que o lugar se tenha tornado impróprio ou, ainda, ...

Quando possível se não for realizado o exame de corpo de delito a prova testemunhal poderá suprir a falta?

Existe a possibilidade de a prova testemunhal suprir a falta do exame de corpo de delito, pois, consoante a previsão do art. 167 do CPP, “Não sendo possível o exame de corpo de delito [direito e indireto], por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”.

É prescindível a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art 157 2º a I do Código Penal quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova?

158 do CPP. Não é possível basear a condenação apenas em depoimentos e na confissão do acusado. 12) É prescindível a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova.