Os efeitos da sentença absolutória De acordo com o texto da lei, ao proferir uma sentença absolutória, o magistrado deverá: mandar, se for o caso, pôr o réu em liberdade; ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; aplicar medida de segurança, se cabível.
O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF). ... 17, CPP, devendo remeter os autos ao MP para que este decida.
Como regra, a sentença penal absolutória (definitiva ou sumária) não faz coisa julgada no cível. Significa dizer que, salvo casos excepcionais, a sentença penal não produzirá efeito extrapenal algum, ou seja, é irrelevante para fins não penais.
Destarte, temos os seguintes tipos de sentenças: a executável, não executável, sentença suicida, sentença vazia, sentença autofágica, a subjetivamente coletiva ou plúrimas e subjetivamente complexa, a sentença inexistente, a condenatória própria e imprória e a anômola.
“Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. ... Acrescente-se que eventual iliquidez não impedia a exequibilidade da sentença meramente declaratória, pois bastaria a liquidação prévia.
O que é a sentença penal A sentença penal é um ato jurisdicional que determina a condenação ou a absolvição de um réu, finalizando um processo através da argumentação estruturada do juiz que acompanha o caso. É importante, porém, frisar que sentença penal não é a mesma coisa que sentença cível.
Conforme o aplaudido professor Fernando Capez, a sentença suicida é a denominação dada quando a parte dispositiva - ou seja, de conclusão - do provimento sentencial contraria as razões invocadas na fundamentação (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 10ª Edição revista e atualizada.
De acordo com o artigo 387 do CP, ao proferir a sentença condenatória, o juiz: