Quais são os crimes contra a administração pública?

Conheça os principais crimes contra a administração pública: corrupção, peculato, concussão e prevaricação.

Qual o aspecto comum em todos os crimes contra a administração pública?

Todos os delitos praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral, são afiançáveis, exceto, artigo 316, § 1º do CPB – EXCESSO DE EXAÇÃO e artigo 318 do CPB – FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO . ... Tutela-se a Administração Pública, no aspecto material e moral.

O que é prevaricação na administração pública?

Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Quais os crimes praticados por funcionários públicos?

Resumo de crimes praticados por funcionário público contra a Adm. geral

• Peculato.
• Concussão.
• Excesso de exação.
• Corrupção passiva.
• Facilitação de contrabando ou descaminho.
• Prevaricação.
• condescendência criminosa.
• Advocacia administrativa.

21 de set. de 2020

Em que consistem e quais são os bens juridicamente tutelados dos chamados crimes contra a administração pública?

Bem jurídico tutelado: Patrimônio público e a probidade administrativa. Sujeito passivo: Administração pública de modo primário e, secundariamente, a pessoa que perdeu o objeto. Ação Penal: É pública incondicionada.

O que é o artigo 312?

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Quando se consuma o crime de prevaricação?

Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime com o retardamento, a omissão ou a prática do ato. Nas formas omissivas, não há que se falar em tentativa. ... A prevaricação é um crime funcional, isto é, um dos crimes que o agente público pode praticar contra o funcionamento regular da administração pública em geral.

É possível o particular cometer crime próprio do funcionário público?

Trata-se de crime próprio, o sujeito ativo pois somente pode ser praticado por funcionário público. Se o particular entrar no exercício da função pública, haverá a configuração do delito de usurpação de função pública. O sujeito passivo é o Estado, titular do bem protegido pela norma penal.

O que são crimes de patrimônio?

Os crimes contra o patrimônio são aqueles que atentam diretamente contra o patrimônio de uma pessoa ou organização. Considera-se patrimônio de uma pessoa física ou organização os seus bens, o poderio econômico e, entre outros, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para seu proprietário.

Qual o bem jurídico tutelado nos crimes contra a administração pública?

Bem jurídico tutelado: Patrimônio público e a probidade administrativa. Sujeito passivo: Administração pública de modo primário e, secundariamente, a pessoa que perdeu o objeto. Ação Penal: É pública incondicionada.

Quais crimes contra a honra admite retratação?

A retratação também só se aplica à calúnia e à difamação. Não tem cabimento na injúria, uma vez que esta atinge a honra subjetiva primordialmente, de maneira que a retratação não teria o condão de reparar o mal ocasionado.

O que significa o artigo 311?

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.