As normativas que tratam do SINASE priorizam as medidas em meio aberto em detrimento das restritivas e privativas de liberdade9 e apontam as competências das três esferas na política de atendimento socioeducativo, definindo que o ente municipal é responsável por criar e manter programas de atendimento para a execução ...
Somente em 1990 surgiu o ECA, para amenizar os maus tratamentos contra ambos. Em 2006 foi aprovado a SINASE, onde houve um grande avanço dos direitos dos menores que cometem atos infracionais, buscando uma reabilitação e reinserção de tais jovens na sociedade.
A mudança social é a transformação da sociedade e do seu modo de organização. ... Abolição da escravatura, êxodo rural e evolução dos meios de transporte são apenas alguns exemplos de acontecimentos que transformaram a sociedade. Por isso, são ocorrências de mudanças sociais.
O SINASE foi apresentado como o Projeto de Lei 1.
CNJ Serviço: o que são medidas socioeducativas? Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.
2 A aplicação das medidas socioeducativas no Brasil. Tanto as punições para menores infratores quanto a maioridade penal tiveram diversas modificações na História do Brasil. Nas Ordenações Filipinas, em 1603, ficou estipulado pela primeira vez que a pena para menores infratores deveria ser diferenciada.
1. Polidimensionalidade. Fato de que a dimensionalidade dispõe de vários aspectos, que variam de pessoa para outra pessoa, sendo mais exato, cada ser humano possui uma visão específica perante o que lhe é exposto. A polidimensionalidade abrange várias dimensões sobre determinado assunto.
De acordo com a lei que instituiu o SINASE, as medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA têm como objetivo: ... A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e.
As diferenças entre as seis medidas socioeducativas
Medidas Socioeducativas São as medidas aplicáveis ao adolescente, que, depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento de um ato infracional. ... Além destas medidas, poderão ser aplicadas ao adolescente (ECA, art. 112, inciso VII) as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a VI.
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. “Por medidas protetivas entendem-se as ações ou programas de caráter assistencial, aplicadas isolada ou cumulativamente, quando a criança ou adolescente estiver em situação de risco, ou quando da prática de ato infracional”.
A medida sócio-educativa de internação é aplicada em decorrência da prática de certos atos infracionais praticados por adolescentes, também chamados menores em conflito com a lei. De acordo com o art. 2° da lei 8069/1990, adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
45 dias
Internação-sanção é a medida restritiva de liberdade prevista no art. 122, III, ECA, aplicada ao adolescente que descumpre medida mais branda, de forma reiterada e injustificada. Ela possui características específicas que as difere da internação definitiva, prevista nos demais incisos do mesmo artigo.
A internação é a medida socioeducativa mais severa a que o adolescente está sujeito em relação às outras abordadas anteriormente, o ECA em seu artigo 121 define internação como “medida privativa de liberdade”, sendo regida pelos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em ...
112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.
112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
O que é o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)? ... Este serviço deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos (as) adolescentes e jovens.
Quem executa essas medidas? As medidas não privativas de liberdade (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) são executadas no município, enquanto as medidas privativas (semiliberdade e internação) são executadas pelo Estado.
seis meses
Na visão do MPF, embora o ECA não traga previsão expressa sobre o prazo máximo para cumprir medida socioeducativa da liberdade assistida, deve-se estender a ela a mesma regra aplicada às demais medidas (semiliberdade e internação): a liberação compulsória aos 21 anos de idade.
3. Sendo o ato infracional praticado equiparado a delito que prevê como preceito secundário sanção inferior a 3 anos, o cálculo da prescrição deve ser aferido pela pena máxima em abstrato previsto ao delito praticado.
A aplicação dos prazos prescricionais previstos no Código Penal. Impossibilidade. A lei não fixa prazo máximo para o cumprimento da medida sócio-educativa de liberdade assistida (art. ...
A medida socioeducativa em meio fechado, tem o intuito de disciplinar o adolescente em conflito em lei e acerca desta questão, temos o posicionamento de Michel Foucault (1979), afirmando que o “poder disciplinar”, emprega dispositivos de disciplina, sendo uma forma mais cabível e eficaz de garantir a ordem.