Quais so as custas do mandado de segurança? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Justiça Estadual (Atualizado em 6/5/2021)Mais 3 linhas
Tem honorários advocatícios em mandado de segurança?
25 da Lei nº 12.016/2009[1], nos processos de mandado de segurança não serão admitidos embargos infringentes, nem haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... Exceto nos casos em que for vedada a concessão de liminar, admite-se também a execução provisória da sentença que conceder o mandado de segurança.
Quais as fases processuais em que é cabível a condenação em honorários sucumbenciais?
Ora, o novo Código de Processo Civil prevê de forma inequívoca o cabimento de honorários sucumbenciais nas três fases distintas do processo: fase de conhecimento, fase recursal e fase de cumprimento.