Quais os direitos de quem constrói em terreno alheio?

Pois bem, nos termos do art. 1.255 do Código Civil: “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”.

Como legalizar duas casas no mesmo terreno?

Pela lei, se um dos titulares (do imóvel sobreposto ou do puxadinho) pretende alienar a unidade dele, precisará ofertar, primeiro, ao outro (notificação, judicial ou extrajudicial, com prazo mínimo de 30 dias), permitindo a aquisição da plenitudade da propriedade.

Quais os direitos de quem mora de favor?

É o que popularmente se denomina “morar de favor”, um mero ato de permissão do proprietário que não induz a posse do imóvel por quem nele passa a habitar. ... Assim, nas circunstâncias acima, o proprietário do imóvel, ou eventuais herdeiros, podem sim retomar o imóvel.

Como se constitui o direito de superfície em caso de investidor que constrói em terreno alheio?

“A concessão de ter coisa própria incorporada em terreno alheio, que o proprietário assegura ao superficiário, reclama escritura pública, a qual deverá ser levada ao competente registro imobiliário, por tratar-se de direito real que adere a coisa” [19].

Como se chama duas casas no mesmo terreno?

Basta que o lote em questão seja do tipo “multifamiliar”, ou seja, com legislação que permite a existência de mais de uma casa. Para encaixar duas casas no mesmo terreno basta deixar uma na frente e a outra no fundo. Um exemplo é o projeto de duas casas em um terreno de 5 x 40 metros que você pode ver nesse link.

O que é necessário fazer para regularizar dois imóveis construídos em um único terreno para que os mesmos tenham matrículas individuais?

9. O que é necessário fazer para regularizar dois imóveis feitos em um único terreno, para que os mesmos tenham matrículas individuais? Para que as unidades construídas existam como unidades autônomas, é necessário instituir o condomínio.

Como se chama quem mora de favor?

É denominado de comodante a pessoa que empresta a coisa e de comodatário a pessoa que a recebe em comodato. ... Havendo o falecimento do comodante, o comodatário deverá devolver o imóvel a eventual herdeiro.

Como tirar alguém da minha propriedade?

Pense numa situação em que alguém expulse outra pessoa de sua propriedade por meio de violência. Geralmente, é por meio da violência que o esbulho acontece. Nessas situações, quando a pessoa não consegue mais acessar sua casa, porque alguém invadiu e continua lá, a ação adequada é a de reintegração da posse.

Como se constitui o direito de superfície?

O direito de superfície constitui-se por contrato entre as partes. Este deve ser realizado na forma escrita, exigindo-se sempre escritura pública. O contrato deverá ser obrigatoriamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.