É punível como cúmplice quem dolosamente e por qualquer forma prestar auxílio material ou moral a prática por outrem de um facto doloso?

Artigo 27.º 1 - É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso. 2 - É aplicável ao cúmplice a pena fixada para o autor, especialmente atenuada.

Quem é considerado cúmplice?

Cúmplice, em Direito Penal, é quem por qualquer meio auxilia o autor ou toma parte na execução de um fato ilícito tipificado na lei penal; e que assim é também a pessoa responsável penal pelo crime ou falta, não por haver sido o autor do mesmo, mas por ter apoiado ou colaborado na execução do fato criminoso com atos ...

O que diz o artigo 27 da LDB?

De acordo com a Lei nº 9394– 1996. Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional Art. 27. ... ( ) a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.

Qual é o artigo 22?

22. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Qual a pena de um cúmplice?

2999 específica o que é a cumplicidade: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” “Quem concorre para o crime” ou quem contribui conscientemente com a prática dele, torna-se cúmplice. ... Pena: prisão até seis meses mais multa.

O que diz o artigo 28 da LDB?

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: ... III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

O que diz a Lei 9.394 96?

Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

O que diz o artigo 22 da CLT?

Art. 22 - Os emolumentos a que se refere o artigo anterior serão recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante a expedição de guias pelo órgão competente creditada a respectiva receita à conta do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

O que diz o artigo 22 da Constituição Federal?

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; “Por entender usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. ...

O que é ser cúmplice de um crime?

1 - É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso.