Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no ...
Lei Anticorrupção e sanções
3º da Lei nº Quando a Lei Anticorrupção entrou em vigor? Em 29 de janeiro de 2014, aplicando-se, portanto, a todos os atos praticados a partir desta data. A Lei apenas atua na investigação de atos lesivos contra a administração pública nacional?
5º, inciso V, prevê que se considera também conduta contrária à Lei Anticorrupção: dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ouintervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos ...
O artigo 5º da lei 12.
Lei Anticorrupção traz inovações inspiradas em Watergate Sendo uma norma de âmbito administrativo e civil, a Lei 12.
Foi criada para combater mais atos lesivos praticados por empresas aos entes públicos, especialmente em licitações e contratos. A corrupção é o ato ou efeito de corromper.
Que combate ações ilegais, especialmente relacionadas com suborno, com oferta de dinheiro em troca de favores ou em benefício próprio. Etimologia (origem da palavra anticorrupção).
6 o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo ...
B a publicação extraordinária da decisão condenatória constitui sanção administrativa autônoma, pelo que sua finalidade vai além da ordinária publicidade dos atos administrativos.
10 - O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
A Lei Anticorrupção prevê punições como multa administrativa - de até 20% do faturamento bruto da empresa - e o instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere, além da alavancagem investigativa.
A Lei nº 12.
A lei anticorrupcao impôs um processo administrativo específico para a investigação de condutas suspeitas e irregulares que possui características próprias. Ao final do processo deverá ser elaborado um relatório fundamentando a instauração do PAR ou não. ...
Composta por dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir.
Repositório de Conhecimento da CGU: Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Abstract: Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n.
Lei nº - Compliance e Responsabilidade Penal.
Quando se trata de investigações de crimes financeiros, o acordo de leniência é de grande valia. Entende-se como um acordo celebrado entre as partes, no qual os autores de infração contra a ordem econômica concordam em colaborar nas investigações. A Lei Anticorrupção (LAC) aborda a questão do Acordo de Leniência.
Acordo de Leniência é o acordo celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) - que atua em nome da União - e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica, que permite ao infrator colaborar nas investigações, no próprio processo administrativo e apresentar provas inéditas e ...
Acordo de leniência é firmado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações que levem a captura de outros envolvidos no crime, em troca de benefícios para sua pena.
Acordo de Leniência é um mecanismo de combate à corrupção que tem surtido diversos resultados positivos para o país. ... Já foram negociados pelo Órgão 29 acordos de leniência, que contribuíram para o desmonte de diversas redes de corrupção. Os casos mais emblemáticos são no âmbito da Força-Tarefa Lava Jato (FT-LJ).
Significado de Lenidade substantivo feminino Qualidade do que é lene, suave, agradável; suavidade.
Significado de Lene Suave; definido pela suavidade; que expressa brandura, maciez.