O que é uma sentença declaratória?

A forma correta é Sentença Declaratória! 1) Conceito: é a sentença pelo qual o magistrado declara a existência ou inexistência da relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento.

Quais tipos de sentenças?

Classificação das sentenças

• Sentença declaratória: declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica.
• Sentença constitutiva: cria ou modifica uma relação jurídica. ...
• Sentença condenatória: "condena" o réu à prestação de uma obrigação.

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Como executar uma ação declaratória?

STJ define que sentença declaratória pode ser executada nos mesmos autos. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sentenças declaratórias (que reconhecem um direito) podem ser executadas nos mesmos autos, evitando assim o ajuizamento de um novo processo.

Quais são os tipos de sentença no CPC?

Em resumo, podemos afirmar que as sentenças, previstas no NCPC, classificam-se como declaratórias, condenatórias e (des) constitutivas (com base na Teoria Trinária), como também mandamental e executiva lato sensu (conforme a Teoria Quinária), ao passo que também nelas se incluem as inibitórias, de remoção do ilícito e ...

O que é uma sentença homologatória?

Quando as partes fazem um acordo na audiência conciliatória ou no curso do processo, nasce o título executivo judicial. ... Portanto, a decisão homologatória de auto composição judicial é um título executivo judicial a execução se dá pelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Como se classificam as sentenças e quais são seus requisitos?

458. São requisitos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; ... III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

Qual a efetividade da sentença proferida em ação declaratória?

“Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. ... O que importava, portanto, não era a classificação dada à sentença, mas o seu conteúdo.

Para que serve a ação declaratória?

Reconhecidamente, a finalidade da ação declaratória é colocar fim às dúvidas e às incertezas, com a obtenção de sentença que declare a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, pondo fim à controvérsia sobre sua existência ou mesmo sobre o seu conteúdo.

Como fazer uma sentença processo Civil?

Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.

Qual o conceito de sentença utilizado pelo CPC 15?

De acordo com o parágrafo 1° do artigo 203 do CPC/2015, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.

Quando transita em julgado sentença homologatória de acordo?

A coisa julgada é o fenômeno em que "se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso" (art. 301, § 3.º, do CPC/1973). ... ª do acordo homologado pela sentença rescindenda, ao passo que nesta ação se pleiteou a desconstituição integral da sentença homologatória.

Como executar acordo homologado?

Não cumprido o acordo homologado pelo magistrado, o prejudicado deverá provocar o Judiciário para que seja inaugurada a fase executiva. A sentença que homologou a conciliação ou a transação e que vier a estabelecer alguma obrigação pecuniária será executada pelo rito previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil.

O que é uma sentença tipo D?

C - Sentença Tipo C: número de sentenças cíveis que extinguem o processo sem julgamento do mérito. D - Sentença Tipo D: número de sentenças penais condenatórias e as absolvitórias, bem como as de rejeição de queixa (art. 43 do CPP) e as de denúncia (art.

Quais são os requisitos formais da sentença?

Os requisitos formais estão presentes no artigo 381 do CPP: relatório, fundamentação, dispositivo e autenticação, estes, por sua vez, são estruturais.

Quais são as modalidades de resposta do réu?

A resposta do réu, portanto, não se limita apenas à sua defesa, mas também ao momento oportuno para apresentar suas pretensões em face do autor. São 03 as possibilidades de resposta do réu, de acordo com o novo CPC (Código de Processo Civil): Contestação, reconvenção e intervenção de terceiros.