O que uma manifestaço de inconformidade? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A manifestação de inconformidade é o instrumento para você contestar decisões em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. ... Neste caso, solicite a conversão do processo eletrônico para digital, para poder juntar a manifestação de inconformidade ao processo.
O que é um despacho Decisorio?
Como o despacho decisório é o instrumento por meio do qual a Administração Tributária realiza a análise inicial do pedido de restituição/compensação, e estando as alegações de defesa da reclamante direcionadas especificamente aos fundamentos nele utilizados, cabendo às DRJ's o julgamento da manifestação de ...
Como anexar Documentos no E-cac?
Acesse o Atendimento Virtual (e-CAC); Clique em: “Legislação e Processo” >“Processos Digitais (e-Processo)” > “Meus Processos”; Localize o processo/dossiê de seu interesse e clique em + (à esquerda do processo/dossiê); Clique em “Solicitar Juntada de Documentos”.
Como consultar o número do PER dcomp?
O número pode ser encontrado no recibo de transmissão ou, no caso da versão Web, na pesquisa de documentos enviados. A consulta também por ser realizada pelo CPF/CNPJ do declarante, em que é possível utilizar, opcionalmente, uma faixa de datas de transmissão que não pode passar de um ano.