O pedido de uniformização de interpretação de lei federal ocorre somente quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais na interpretação da lei.
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido.
O incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional será submetido ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma Regional, no prazo de quinze dias, a contar da publicação, com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio.
A consulta ao andamento pode ser feita através do site da TNU, no endereço eletrônico https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/, clicando em Consultas / Acompanhamento processual e informando um dos critérios de busca (número do processo, nome da parte número da OAB ou nome do advogado).
O incidente pode ser suscitado por membro do órgão julgador, pelas partes interessadas e pelo Ministério Público. No incidente de uniformização, a causa não é julgada. Apenas haverá pronunciamento do tribunal quanto ao dissídio, fixando a tese jurídica.
O instituto da uniformização da jurisprudência não resolve o mérito do recurso, nem da ação originária. É dizer, o incidente apenas afirma a tese jurídica. Serve para dirimir a divergência que surge no bojo do recurso ou da ação de competência originária sobre a melhor interpretação da lei.
O rito se dá da seguinte forma: o relator ou qualquer membro da turma, câmara ou grupo de câmaras, ao proferir o seu voto, solicita o pronunciamento prévio do tribunal sobre a matéria de direito alegadamente duvidosa; a turma, reconhecendo a divergência, lavra acórdão do incidente e remete os autos ao presidente do ...
Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tal regra visa a uniformização da jurisprudência da 2º instância, que além de conferir maior segurança jurídica aos jurisdicionados, busca garantir ainda maior celeridade da solução dos litígios.
Compete à Turma Nacional processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal em questões de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou em face de decisão de uma turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência ...
A uniformização de jurisprudência é um incidente processual, através do qual suspende-se um julgamento no Tribunal, a fim de que seja apreciado, em tese, o direito aplicável à hipótese, concreta, determinando-se a correta interpretação da norma jurídica que incide, ficando assim aquele julgamento vinculado a esta ...
Aguardando juntada de interlocutória: processo aguarda seja trazido aos autos decisão dada pelo Magistrado (a). ... Aguardando trânsito em julgado: momento no qual o processo aguarda o transcurso do prazo em que as partes podem apresentar recursos da sentença ou acórdão.
Tempo Médio O estudo também mostra que um processo leva seis anos e dois meses para tramitar na Justiça Estadual. Mas, se for uma ação criminal, o tempo vai para três anos e dez meses. Se for criminal na Justiça Federal, a média vai para dois anos e três meses.