A certidão negativa também é popularmente conhecida por “nada consta” o que nada mais é do que negar a existência de débitos ou responsabilidades civis ou criminais por parte das pessoas jurídicas e seus sócios. Nesse artigo, a Contabilizei te ajuda a entender a importância do documento e formas de emissão.
Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal? O requerimento deve ser feito no site do respectivo órgão (site da Prefeitura - secretaria fazenda municipal). A Certidão de Débitos Municipais é um documento onde consta e existência ou inexistência de dívidas ante como município em que a empresa está localizada.
No site da Consultas Prime, acesse o campo para consultar Nada Consta CPF e digite o número do documento que deve ser pesquisado e processe os dados. Imediatamente irá surgir na tela todas as informações referentes a este documento.
Acaso a dívida esteja com a exigibilidade suspensa ou haja determinação judicial, será gerada uma certidão positiva com efeito de negativa, que tem o mesmo valor que uma certidão negativa de débitos, ou seja, serve para comprovar a regularidade do contribuinte.
Quais os tipos de Certidão Negativa?
Por meio da certidão, é possível saber se o cidadão já foi processado e julgado nesta Justiça Especializada ou não e sua situação diante da Justiça Militar da União. A Resolução do STM nº 149, que normatiza o serviço, dispõe sobre a forma de preenchimento dos dados para a emissão correta da certidão.
É um documento que atesta, sob a fé pública do tabelião, a presença ou ausência de dívidas protestadas, tais como cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio, entre outros, para pessoas físicas ou jurídicas. Caso não haja pendência alguma é emitida a Certidão Negativa de Protesto.
Basta acessar o site do Serviço Central de Protesto de Títulos e fazer a solicitação, clicando em “Pedido de Certidão”. Cada emissão dessa certidão tem um valor individual. O total dos Dez Tabelionatos fica por volta de R$ 145 (valor dos cartório em SP).
Através do site da Central Nacional de Protesto (CENPROT), www.PesquisaProtesto.com.br, você pode fazer uma Consulta Gratuita de Protesto e obter informações sobre a existência de protesto, além de ter toda a orientação de como regularizar essa situação.
Para fazer o pedido da certidão de protesto é fácil e rápido.
Comparecendo pessoalmente a uma central de atendimento do SPC, SERASA ou SCPC com os seguintes documentos: documento de identidade com foto e CPF (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira do trabalho, passaporte, carteira profissional ou outro documento com caráter oficial).
Certidão de Protesto: Solicitar ao Cartório de Protesto, onde o título foi protestado, uma certidão de protesto, esta solicitação resultará em uma certidão de protesto positiva. É possível solicitar a Certidão de Protesto através do Cartório 24 Horas para qualquer Cartório de Protesto do Brasil.
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
Detalhe: Vale ressaltar que, embora os prazos de prescrição dos títulos de crédito sejam inferiores a 5 anos, para efeitos do tempo de cadastro em SPC e SERASA continua valendo o prazo de 5 anos a contar da data de vencimento da dívida (data em que deveria mas não foi paga) e o simples protesto em cartório não renova a ...
Para pagar dívida em cartório, é possível procurar o local onde o protesto foi formalizado e quitar o valor ali mesmo. Outra opção é procurar o credor, negociar e pagar diretamente para ele.
O que acontece se não pagar uma dívida protestada? Como explicamos acima, se o inadimplente não conseguir fazer o pagamento da dívida protestada, ele fica impossibilitado de ter alguns créditos, regularizar e financiar imóveis e até se inscrever em concursos públicos.
A Cenprot oferece um processo simples para as dívidas protestadas em qualquer cartório do Estado de São Paulo:
A novidade está disponível na plataforma Central Nacional de Protesto (CENPROT), no endereço www.pesquisaprotesto.com.br. Tanto credores como devedores, podem aproveitar a facilidade da Central Nacional de Protesto, acessando o portal www.pesquisaprotesto.com.br, para verificar e regularizar seus títulos protestados.
Então, o próximo passo é encaminhá-las ao banco que emitiu o boleto ou a um cartório de Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos. Em seguida, é preciso informar todos os dados do devedor, como RG, CPF e endereço. É possível também realizar esse processo online pela Internet por meio do Instituto de Protesto.
No Protesto de Dívidas Eletrônico, através do site da Central Nacional de Protesto https://site.cenprotnacional.org.br/, é possível firmar convênio para envio de títulos, solicitação de certidões, anuência e cancelamento eletrônico, além de solicitar verificação de autenticidade de protestos, ou seja, se determinado ...
Resumindo os 4 passos de um protesto de dívida:
O primeiro passo é descobrir em qual Tabelião de Protesto o título está protestado e para obter essa informação clique aqui ou acesse www.protestosp.com.br. Clique aqui para solicitar a certidão de protesto.