Reservado: informações cuja revelação não-autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos. Prazo máximo: 5 anos.
No Brasil, um documento pode ser classificado como ostensivo ou sigiloso. ... Documentos ostensivos devem estar plenamente acessíveis. Consequentemente, um documento é sigiloso quando a ele é atribuído algum grau de sigilo, em razão de o acesso ao seu conteúdo poder colocar em risco direitos individuais ou coletivos.
Ultrassecreta. Competência: presidente e vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes.
A Lei nº através do seu art. 9º - citado no tópico anterior - impôs o dever aos órgãos e entidades públicas de criarem o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a fim de efetivar o direito fundamental de acesso à informação pública, por meio da transparência passiva.
informação pública é um bem público, tangível ou intangível, com forma de expressão gráfica, sonora e/ou iconográfica, que consiste num patrimônio cultural de uso comum da sociedade e de propriedade das entidades/instituições públicas da administração centralizada, das autarquias e das fundações públicas.
A luz do Decreto nº 7.
§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. ... § 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art.
A resposta é: Sigilo é preceito geral e publicidade é exceção. Questão 3 Correto Atingiu 5,00 de 5,00 Qual das alternativas abaixo está de acordo com a Lei de Acesso à Informação? ... A resposta é: Os procedimentos locais devem facilitar o acesso às informações, e não dificultá-lo.
A Lei 12.
Uma vez regulamentada, a Lei de Acesso à Informação torna real um direito reconhecido pela Constituição brasileira: o acesso do cidadão ao que é feito pelos governos, sejam eles federal, estaduais ou municipais. A Lei atende também a outro preceito constitucional: o dever do Estado de prestar essas informações.
Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada. ... Relaciona-se, portanto, com a participação consciente e responsável do indivíduo na sociedade, zelando para que seus direitos não sejam violados.