Vícios dos Atos Administrativos Quando algum ato administrativo é praticado desrespeitando alguns dos elementos de formação dos atos administrativos (estudados no artigo precedente), fala-se que este ato está viciado.
Quais os tipos de situação cadastral em uma empresa?
Como consultar um CNPJ na Receita Federal?
Suspensa. A inscrição no CNPJ será enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: O CNPJ apresenta algum problema, como a matriz ou a filial tem domicílio no exterior, deixou de cumprir as obrigações, há inconsistência nos dados ou indícios de fraudes.
O reinício das atividades será efetuada com o preenchimento e envio Ficha cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ (evento 413) à RFB, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional.
4) O que significa ter a inscrição cancelada? Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.
A inscrição será enquadrada na situação SUSPENSA quando a entidade ou o estabelecimento (algumas situações): solicitar baixa de inscrição, estando esta solicitação em análise ou tendo sido indeferida; estiver em processo de declaração de inaptidão por irregularidades em operações de comércio exterior; interromper ...
Atualmente, não é possível suspender o MEI temporariamente. A situação cadastral “suspensa” só é atribuída a um CNPJ MEI enquanto o documento está sob análise durante um processo.