"São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ". Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.
Crédito suplementar é um termo do âmbito das finanças públicas. Ele se refere a um crédito adicional ao previsto no orçamento, que pode ser liberado ao governo para reforçar gastos já previstos durante o período.
Os créditos adicionais têm a vigência restrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Entretanto, os créditos especiais e extraordinários quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, continuando sua vigência no exercício seguinte (CF/88, art.
Quais os créditos adicionais que dependem da prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos disponíveis que compensarão a sua abertura? Crédito especial e suplementar.
31. FCC-MPEMA-2013 Com relação aos créditos adicionais, nos termos da Lei Federal no 4.
É permitido incluir na Lei Orçamentária Anual − LOA autorização para o Poder Executivo abrir créditos,
III – É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Tal condição é conhecida por “regra de ouro".
A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando, então, se inicia o ciclo seguinte.