Mandato Judicial - Direito Legal. É um contrato pelo qual o cliente (outorgante) nomeia e constitui um advogado (outorgado) para representa-lo. Não é admitida a outorga de poderes para a sociedade de advogados, sendo admitida apenas para a figura do advogado, pessoa física.
Portanto, o certo seria “O presidente da república possui um mandato”. Mandado significa ordem judicial ou administrativa e será, nessas circunstâncias, um substantivo: mandado de busca, mandado de segurança, mandado de busca e apreensão, mandado de captura, mandado de soltura, mandado de citação.
Já como substantivo mandado diz respeito a uma ordem judicial, por isso se diz que a procuração é um mandado. O termo mandato é um substantivo que define uma autorização para uma pessoa agir em nome de outra.
Parônimos
Mandato e mandado são palavras parónimas, isto é, parecidas na escrita e na pronúncia mas diferentes quanto ao significado.
A procuração por instrumento particular é o documento por meio do qual uma pessoa, denominada outorgante, repassa a uma outra, dita outorgada, poderes para lhe representar perante órgãos e instituições e para praticar, em seu nome, determinados atos.
A procuração é um documento legal que transfere a alguém (outorgado) poderes para agir no nome de outra pessoa (outorgante). Logo, quem concede o direito é o outorgante e quem recebe, o outorgado. ... A procuração precisa ter identificação, profissão das partes, os poderes delegados, a finalidade e o prazo de validade.
Instrumento de Mandato pode se referir a um substabelecimento ou procuração, para dar poderes ao advogado ou estagiário para a execução de determinada diligência.
Requisitos formais: Não se exige forma especial para validade ou para a prova do mandato. Dessa forma o Mandato pode ser feito através de instrumento público ou particular, de forma escrita ou verbal, de forma expressa ou tácita. Entretanto, o mandato, em regra, apenas confere poderes de administração ordinária.
Juntada de procuração No entanto, para a parte ré ou, até mesmo, supondo casos de mudança de representação ao longo do processo, é a petição de juntada de procuração que permite anexar aos autos o termo do mandato do advogado.
Renúncia ao Mandato Desistência do direito dado por uma autorização de alguém que conferiu a outrem a capacidade de praticar em seu nome certos atos ou administrar interesses.
§ 1º A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros. § 2º O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse.