O que se entende por juros legais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
“âmbito do Código Civil de 2.002, o art. 406 prevê os juros legais 'segundo a taxa que estiver em vigor para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional', resta evidente que a taxa Selic. ... A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano.”
Qual é a taxa de juros legal?
Conforme exposto acima, a taxa de juros moratórios legais é de 1% ao mês, i.e. 12% ao ano. Desta forma, o limite para a taxa convencionada seria de 2% ao mês, ou 24% ao ano. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) não dispõe de forma expressa sobre a taxa aplicável à juros de mora.
Quais são os juros judiciais?
Porém, embora existam os referidos precedentes, grande parte dos magistrados aplicam nas condenações judiciais em geral os juros de mora de 1% ao mês, tendo por referência o antigo entendimento firmado em 2002 pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF) e que deu origem ao enunciado 201.
Quanto é o juros abusivo?
Juros abusivos no financiamento de veículos Antes de mais nada, é imprescindível que você identifique se está pagando juros mais altos do que o previsto em lei. Segundo o Banco Central, as taxas oscilam de 0,78% a 3,83% ao mês, então revise o contrato de financiamento do seu veículo.