O que reviso de ato administrativo? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Está-se falando da revisão de atos administrativos sejam eles legítimos, hipótese em que tal ocorre para atender ao interesse da Administração, no que se refere à oportunidade e conveniência dos atos discricionários, ou ilegítimos, por vício de forma ou de substância, em que se exerce o controle de regularidade e ...
Quando se fala em controle administrativo Tem-se que seu fundamento está no poder de autotutela?
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
O que é presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos?
Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. Já presunção de veracidade se diz a respeito dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
Quando a Administração Pública pode rever seus atos?
"Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. ... 114 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade."
O que é o princípio da autotutela?
De acordo com o princípio da auto tutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.
O que é o princípio da autotutela administrativa?
De acordo com o princípio da auto tutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.
Quem pode contestar os atos da administração pública?
A Administração possui ampla faculdade de anular seus atos ilegais, podendo fazê-lo de ofício ou por provocação, através da própria autoridade que editou o ato ou por seu superior hierárquico, sempre que este tiver conhecimento do ato, seja através dos recursos administrativos, seja por avocação nos casos ...
Quem tem presunção de veracidade?
Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.”
Qual o prazo para a administração anular seus atos?
54: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
Quanto a autotutela como princípio é correto afirmar que?
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar: (A) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
O que é o princípio da motivação?
O princípio da motivação e seus pressupostos Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos.
O que vem a ser autotutela?
1. [ Direito ] Possibilidade de utilização da força pública através de medidas coercivas para satisfação do direito de um sujeito. 2. [Brasil] [ Direito ] Princípio jurídico segundo o qual a administração pública tem poder para analisar e avaliar os seus actos quanto à legalidade e ao mérito.