Já o parcelamento irregular é aquele que há o conhecimento e/ou aprovação do projeto de loteamento, todavia a execução do parcelamento está em desconformidade com o ato de aprovação ou com a legislação vigente.
Loteamento irregular é aquele que possui algum tipo de registro no município. O responsável pode ter feito uma consulta prévia ou ter dado entrada com parte da documentação, mas não chegou a aprovar o projeto.
decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; expedição da CRF pelo Município; Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
Havendo indícios de parcelamento de solo irregular ou qualquer negociação de compra e venda de loteamento clandestino , deverá ser feita denúncia através do telefone (15) 3255-9500 ou 3255-2018 (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura).
Cartório de Registro de Imóveis No cartório, é possível comprovar se o lote está registrado de acordo com a aprovação da prefeitura e também requisitar a certidão de propriedade e negativa de ônus e alienação.
Loteamento é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes. Considera-se Gleba, a área de terreno que não foi objeto de Loteamento ou Desmembramento.
Cabe ao engenheiro dimensionar as vigas e colunas, calcular a distribuição das cargas e projetar as instalações hidráulicas. ... "O engenheiro pode assinar um projeto arquitetônico, e muitas vezes ele assina. Da mesma forma, o arquiteto pode gerenciar uma obra, função que normalmente é do engenheiro.
QUEM DEVE REGISTRAR A ART Devem registrar a ART todos os profissionais legalmente habilitados que exercem suas profissões em organizações que executam obras ou serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.
Quem pode assinar? O Laudo Técnico de Acessibilidade é uma atribuição de Engenheiros e Arquitetos devidamente registrados no CREA ou CAU. O laudo deve ser acompanhado de seu respectivo registro de responsabilidade técnica, ART ou RRT, emitidos por engenheiros ou arquitetos, respectivamente.
Assim posto, os arquitetos não podem somente projetar até quatro andares... os arquitetos podem projetar edificações e projetos urbanos de qualquer natureza.
Além de conhecimento prático, um bom projetista elétrico precisa apresentar conhecimentos técnicos. Projetos devem seguir normas técnicas. Dominá-las e saber como aplicá-las é um diferencial muito importante. Essa habilidade pode otimizar a elaboração dos projetos e dar mais segurança no momento da execução.
Em muitos casos, os profissionais cobram pelo metro quadrado e já estimulam uma quantidade de pontos luz. O valor médio para o metro quadrado desse tipo de serviço é de R$ 30 e R$ 60. Vamos imaginar que você deseja um projeto de instalação elétrica de 50m², e que na sua região o valor do m² é de R$ 50.
De acordo com a PL-1221/2010 do CONFEA, os profissionais que possuem tais atribuições são os Engenheiros Agrimensores, Engenheiros Cartógrafos, Arquitetos e Urbanistas, Tecnólogos e Técnicos nestas modalidades, que tenham em sua grade curricular disciplinas e conteúdos formativos estabelecidos pela PL 2087/2004.
O documento pode ser registrado por um arquiteto ou por uma equipe de arquitetos. Neste caso, cada membro da equipe fará o seu RRT. Quando o serviço é uma execução de obra, o RRT precisa ser emitido ANTES do começo dos trabalhos.
No caso da execução da obra, o entendimento majoritário dos juízes é que o arquiteto, como responsável técnico da obra, é solidário com o empreiteiro, o construtor ou o engenheiro, inclusive com relação a danos causados para terceiros, como por exemplo, uma rachadura na casa do vizinho proveniente de alguma obra ou ...
Há, assim, projetos que podem ser assinados pelo arquiteto, a saber: projeto arquitetônico de edificação ou de reforma; relatório técnico referente a memorial descritivo, caderno de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação; projeto urbanístico e de parcelamento do solo mediante loteamento; projeto de ...
O RRT deve ser efetuado sempre antes da realização das atividades do Grupo Execução, ou até o término das atividades dos demais grupos. A exceção são casos de “situação de emergência” oficialmente decretada. Clique aqui para consultar a lista detalhada dos grupos de atividades.