O que o princpio da fungibilidade? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Consagrado no meio processual, o princípio da fungibilidade serve para auxiliar a parte que, de forma equivocada e sem má-fé processual, utilizou-se de um recurso para atacar uma decisão judicial, sendo o remédio processual interposto aceito pelos operadores do Direito como se o acertado fosse.
Quando se aplica o princípio da fungibilidade?
A aplicação do princípio da fungibilidade tem como causa o interesse da parte que não deverá sofrer prejuízo processual nos casos em que houver erro na interposição de um recurso por outro, desde que presentes os requisitos de fundada dúvida sobre o cabimento do meio escolhido e a inexistência de erro grosseiro.
Quando cabe fungibilidade recursal?
Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade.
É possível aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos extraordinários?
Uma das mais relevantes inovações do CPC/15 consta de seus arts. 1.032 e 1.033, que permitem certa aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito dos recursos excepcionais – hipótese até então rejeitada pela doutrina e jurisprudência que se formaram na vigência do CPC/73.
O que é erro grosseiro princípio da fungibilidade?
O princípio da fungibilidade recursal — que permite o aproveitamento do recurso interposto erroneamente — não se aplica em caso de erro grosseiro. ... Segundo a decisão monocrática, não seria possível a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória.
Em que situação entre outras cabe a aplicação do princípio da fungibilidade no recebimento do recurso?
O princípio da fungibilidade pode ser aplicado aos recursos, substituindo-se um instrumento por outro, naqueles casos em que haja dúvida objetiva sobre qual recurso cabe de determinada decisão, quando não existir erro grosseiro ou má-fé e o prazo do recurso for o daquele cabível na hipótese.
Quais os requisitos devem ser observados para se admitir a fungibilidade recursal?
O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto.
O que é o princípio da fungibilidade recursal ele se aplica ao embargos de declaração?
A fungibilidade recursal autoriza, em determinados casos, o recebimento de um recurso por outro. Pressuposto fundamental para que seja possível essa substituição é que haja a dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ser interposto e que não haja erro grosseiro.
É possível a aplicação da fungibilidade de recurso especial em recurso extraordinário e Vice-versa?
4.1 Do cabimento da fungibilidade recursal excepcional A fungibilidade recursal excepcional somente poderá ser utilizada em conjecturas de natureza subjetiva, seja no recurso extraordinário, seja no recurso especial.
Como se aplica o princípio da fungibilidade no caso do agravo interno?
A aplicação do princípio da fungibilidade depende da presença de três requisitos: a) inexistência de erro grosseiro, b) dúvida razoável quanto ao recurso cabível e; c) observância do prazo legal destinado ao recurso apropriado.
Quando o proprietário poderá ajuizar ação possessória?
Quem pode promover ação possessória é o possuidor (direto ou indireto, natural ou civil, justo ou injusto) que alega ter sido esbulhado, turbado ou ameaçado. O proprietário não terá legitimidade, a menos que também seja possuidor.
Quando é cabível ação possessória?
As ações possessórias estão previstas no Código de Processo Civil como os institutos cabíveis quando há necessidade de proteção da posse de determinado bem, seja ele móvel ou imóvel.
Em que consiste o princípio da fungibilidade dos atos processuais em quais hipóteses a fungibilidade poderá ser reconhecida?
Novo Código de Processo Civil viabiliza hipóteses de fungibilidade recursal. O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.
Qual é a exceção trazida pela legislação processual penal a aplicação da fungibilidade recursal?
938, § 1°, CPC, ratifica esse princípio, ao concretizá-lo no âmbito do tribunal, já em julgamento de recurso. Há pelo menos duas exceções a essa regra: a) a falta de interesse de agir- não há como suprir a falta de utilidade ou necessidade do processo; b) a intempestividade do ato processual''.
Quais são os requisitos para a aplicação da fungibilidade recursal?
O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto.
Como se comprova a boa fé no princípio da fungibilidade?
Evidencia-se do dispositivo legal que eram dois os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade: a) a ausência de má-fé; b) ausência de erro grosseiro (existindo erro, deveria o mesmo ser escusável).
É possível a conversão de recurso especial em recurso extraordinário?
É típico do procedimento de conversão do recurso especial em recurso extraordinário que o ministro-relator, no STJ, conceda prazo de quinze dias ao recorrente, para que: (i) demonstre a existência de repercussão geral e; (ii) manifeste-se sobre a questão constitucional.
É possível aplicação do princípio da fungibilidade nos embargos declaratórios?
Existe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em relação aos embargos de declaração, já que eles são um recurso, e ela ocorrerá quando houver interposição de embargos em vez de um outro recurso posteriormente tido como correto, ou, ao contrário, quando houver a interposição de outro recurso em momentos em ...
É possível algum tipo de fungibilidade no agravo interno?
1. Não é cabível agravo interno com a finalidade de sanar omissão da decisão agravada. ... É descabida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do agravo interno como embargos de declaração, uma vez que o presente apelo foi interposto quando esgotado o prazo para oposição dos aclaratórios.