Acordo extrajudicial – Depois de alcançado um termo, uma minuta do acordo é produzida e enviada para todos os participantes, que fazem, então, a assinatura digital, que tem validade de título executivo extrajudicial.
Comum em escritórios de advocacia e empresas, em departamentos jurídicos ou de compras, a minuta de contrato é o rascunho de um documento importante para assegurar os direitos das partes em um negócio. Presente em diversas transações no cotidiano. Serve como prévia para especificar um acordo.
É semelhante ao que acontece em caso de compra parcelada. Sendo assim, existem duas figuras nesse tipo de acordo. O credor é aquele que detém o direito do recebimento da dívida, enquanto o devedor é obrigado a pagá-la.
Como negociar suas dívidas com 10 dicas práticas:
Caso ele não pague você vai ser acionada judicialmente para pagar a divida. Pode até entrar com uma ação contra ele, pedindo o ressarcimento do que pagou ao consórcio e danos morais.