O que garantia aos militares poderes que violam a Constituição brasileira?

O parágrafo segundo do artigo 15 da Lei Complementar nº 97, de 1999, reforça: “A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados ...

O que é a garantia dos poderes constitucionais?

Porém, além da defesa da Pátria, às Forças Armadas também cabe a defesa da própria ordem democrática (“garantia dos poderes constitucionais”) e a garantia da lei e da ordem.

Quem são os militares das Forças Armadas?

As Forças Armadas do Brasil são formadas por três entidades: Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Força Aérea Brasileira. Elas fazem parte do Ministério da Defesa, órgão do governo federal que organiza e controla as ações referentes à defesa e à segurança do Brasil.

Quem pode acionar a Glo?

Garantia da lei e da Ordem (GLO) no ordenamento jurídico do Brasil é uma operação prevista na Constituição Federal realizada exclusivamente por ordem do presidente da República, da qual autoriza o uso das Forças Armadas. ... A decretação da Glo só será aceita caso haja realmente uma ameaça real da democracia.

Qual a missão do Ministério de Defesa?

O Ministério da Defesa tem como uma de suas principais atribuições o estabelecimento de políticas voltadas à defesa e à segurança do País, em consonância com a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), documentos de alto nível de planejamento ...