O Relator é o conselheiro julgador a quem incumbe analisar o processo e preparar o relatório e o voto do caso que será apreciado pelos demais julgadores. No dia do julgamento, o relator será o primeiro conselheiro a proferir voto.
Tecnicamente, o INSS tem 30 dias de prazo para responder de acordo com a Lei 9.
59 do Novo Código de Processo Civil preveem que a prevenção se dá no momento da distribuição ou registro da petição inicial, sendo que somente haverá mudança da competência em caso de supressão de órgão judiciário ou de mudança de competência absoluta, que não se apontam no caso.
No CPC/2015, a prevenção, ou juízo prevento, é a regra processual utilizada para fixar a competência: 1) da ação de direito real quando o imóvel se situar em mais de uma comarca competente (arts. 47 e 60); 2) das ações acessórias (art. 61); 3) da ação que pretende rever, reformar ou invalidar a tutela antecedente (art.
Resumo de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal. Competência é o critério que define os limites jurisdicionais de cada órgão do Poder Judiciário. A atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência.
Dessa forma, pode-se afirmar que o conceito de competência é “o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto.
Todo processo levado ao Poder Judiciário deve ser julgado por juiz ou tribunal definido de acordo com regras objetivas, que não permitam a escolha de um juiz pela parte interessada nem a escolha do processo pelo juiz.
Apesar do nome pomposo, trata-se de regra simples, segundo a qual todo juiz é senhor de sua competência, isto é, tem o poder de apreciar a sua própria competência. ... Assim sendo, mesmo que ao juiz falte competência para atuar em um determinado processo, lhe restará jurisdição para decidir sobre isso.
1- A competência para a execução das penas corporais é do Juízo de Direito (Estadual) da Vara das Execuções, porém a competência para a execução das penas restritivas de direitos é do Juízo Federal das Execuções, podendo ser deprecada ao Juízo de Direito do domicílio do sentenciado, a quem competirá decidir sobre os ...
Dessa forma, atualmente, há dois momentos para que a detração penal seja apreciada: na sentença e na execução penal. Ocorre que a previsão do art. 387, §2º, do CPP, é tímida, porque antecipa a análise da detração somente para que, na sentença, o Juiz defina o regime inicial.
O processo de execução da pena nada mais é que o cumprimento da pena a qual o acusado foi condenado. É a partir desse momento que poderão ser tomadas todas medidas cabíveis a execução da pena, seguindo os trâmites legais até o fim o cumprimento da pena. ...
O processo de execução criminal provisório – PEC PROVISÓRIO objetiva viabilizar a execução provisória quando houver recurso da defesa ou da acusação pendente de julgamento. O PEC PROVISÓRIO será formado com as peças previstas para o PEC.
Significa que se houver alguma inconsistência grave ao executar o processo automático ele será desativado e o processo não será mais executado, enquanto o usuário não for habilitar a execução do processo. ...