22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
"Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (...) IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;" (artigo 129, II e IV do Estatuto da Criança e Adolescente) "; 3.
4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. § 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Qualquer homem ou mulher maior de 18 anos e com uma situação socioeconômica estável, ou seja, capaz de se manter financeiramente e manter uma família. A pessoa precisa também ser pelo menos 16 anos mais velha do que quem será adotado. Não é preciso ser casado. Viúvos, divorciados e solteiros podem adotar sem problemas.
Como adotar uma criança no Brasil. Para se candidatar à adoção é necessário ter mais de 18 anos e ter 16 anos a mais que a criança a ser adotada. O processo tem várias etapas que variam de acordo com o estado e com as Varas de Infância (É possível consultar os endereços aqui).
Tanto o processo de habilitação à adoção quanto a adoção propriamente dita são isentos de custas judiciais. Além disso, não é preciso contratar advogado e os requerimentos podem ser formulados diretamente em cartório pelos interessados.
O primeiro passo é ir pessoalmente à Vara da Infância e da Juventude da sua região. Lá, você será orientado quanto à documentação que deve apresentar para dar entrada ao seu pedido. Agora também é possível fazer um pré-cadastro (disponível no link https://www.cnj.jus.br/sna/), antes de comparecer à Vara da Infância.
Dê entrada: Será preciso procurar um advogado (defensor público ou particular), então fazer uma petição para dar início ao processo de inscrição, aprovado a inscrição seu nome está habilitado a constar no cadastro de pretendentes à adoção. Curso e Avaliação: É indispensável o curso de psicossocial e jurídica.
Quanto maiores as exigências daquele que deseja adotar, mais tempo pode levar. Já para aqueles que se dispõem a adotar crianças de qualquer cor ou estado de saúde, sem exigência de idade e ainda que acolham irmãos, a adoção leva em geral seis meses.
Para se inscrever, basta acessar o site www.cnj.jus.br/eadcnj e clicar no banner do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Um certificado será emitido aos alunos que concluírem a visualização do material e entrega das tarefas.
120 dias
Quanto mais demora o processo da adoção, mas prejudicadas ficam as crianças, que por muitas vezes, são colocadas na fila para esperarem outras pessoas desejarem adotá-las, porque há a desistência por parte dos que desejam adotar, isso tudo, porque o procedimento é lento e burocrático.
Depois de aprovado, o adotante irá constar nos cadastros local e nacional de pretendentes à adoção. ... Caso seja aprovado o pedido de adoção, os adotantes passam a integrar o cadastro nacional, que obedece à ordem cronológica de classificação e é válido por dois anos em território nacional.
Resumindo, o processo de adoção consiste em três etapas: habilitação para adoção (do adotante), destituição do poder familiar (do adotado) e a adoção propriamente dita (unindo a criança com a família). “Criar uma pessoa tem vários percalços, não dá para romantizar.
O atestado de sanidade é um documento que comprove que sua Saúde Mental está boa, em equilíbrio. Não precisa ser especialista como psiquiatra ou psicólogo (se puder, legal, vai ser mais detalhado, mas não precisa!) Vá ao seu médico de confiança, pode ser um Clínico Geral mesmo, e solicite uma avaliação desse tipo.
A demora e os desafios do processo tendem a dar a impressão de que apenas casais poderiam embarcar nessa decisão, mas na verdade mães e pais solteiros também podem. Oficialmente, qualquer pessoa com mais de 18 anos pode entrar com um pedido de adoção, independentemente do sexo ou estado civil.
Pela proposta que tramita no Senado, a adoção direta, ou adoção intuitu personae, torna-se legal quando os pais biológicos, ainda na gravidez ou após o parto, indicam “mediante a comprovação de prévio conhecimento, convívio ou amizade entre adotantes e a família natural” quem receberá a guarda da criança.
Resumo: A adoção intuitu personae é modalidade de adoção na qual o parente biológico do adotando expressa sua vontade e anuência em relação à pessoa do adotante. É situação comum da realidade brasileira e passou a ser regulada com maior atenção após a promulgação da Lei nº
“Pessoas solteiras podem adotar, uma vez que o nosso Código Civil não faz referência ao estado civil da pessoa. Inclusive, a adoção por esse grupo, tanto homens quanto mulheres, é cada vez mais comum no Brasil”, afirma Cátia Vita, advogada especialista em direito de família.
Ser pai solteiro requer uma 'ginástica' mental enorme e uma assertividade gigantesca. Ditar um caminho e seguir sozinho requer força. Nem todos os dias somos o super-herói dos filhos, e não podemos passar a responsabilidade a terceiros, temos que ser maiores que nós próprios.
Eles trocam fraldas, dão mamadeira, ajudam na lição de casa, vão nas reuniões da escola e também se divertem muito com os filhos, seja jogando futebol, videogame ou até mesmo brincando de casinha.
Relato de um pai solteiro “O pai solteiro precisa fornecer tudo. Prover a sustentação econômica, educação e desenvolvimento pessoal e também o lado afetivo, desde a diversão até as broncas, absolutamente tudo.
Como ser um pai mais presente após o divórcio?
A lista do pai de sucesso:
10 dicas para pais separados com filhos
Durante e após o processo de separação, procure participar da rotina do seu filho, seja na hora de dormir, levar à escola ou oferecer uma das refeições. Lembre-se que um dos lugares onde o bebê se sente mais seguro é no seu colo, por isso, reforce a oferta do aconchego e procure manter a calma nesse momento.
Consequências de um divórcio para a criança Por outro lado, o divórcio obriga muitas vezes a um aumento do número de horas de trabalho dos pais, de forma a aumentar os rendimentos, o que dificulta o seu envolvimento nas atividades escolares dos filhos, pois o tempo disponível torna-se mais diminuto.