Prescrição da pretensão punitiva Computa-se, portanto, o dies a quo. Esse dia é o primeiro do prazo, qualquer que seja a fração do primeiro dia a ser contado, devendo ela ser considerada como um dia por inteiro. O dies ad quem termina na última hora do dia anterior ao da mesma data, conforme o calendário.
Dicionário de Latim Forense Ad quem Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo....Dies a quo Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem. Dies ad quem Termo final do prazo. Dies cedit Dia inicial.
O termo status quo ante bellum (ou statu quo ante bellum), é uma expressão em Latim que significa literalmente, "o estado em que as coisas estavam antes da guerra". Foi originalmente usado em tratados para se referir à retirada de tropas inimigas, e a restauração da liderança antes da guerra.
Prazo é o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado por dois termos: termo inicial (dies a quo) e termo final (dies ad quem). ... Na fixação do prazo judicial deve-se levar em conta a complexidade do ato processual a ser realizado (art. 218, § 1º, CPC/2015).
132, § 3º, do Código Civil, que determina a apuração com base no período, devendo o prazo se encerrar no dia correspondente ao de início: “§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”.
Tratando-se de prazo em horas fixados pelo Juízo (48 horas para apresentar memoriais), a contagem é feita minuto a minuto, consoante o § 4.º do artigo 132 , do Código Civil . Assim, tendo se encerrado a audiência às 9h35 do dia (quinta-feira), escoou o prazo de 48 horas no sábado, dia 10, às 9h35.
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